O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/2), por 339 votos a 114, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, sobre a autonomia do Banco Central. A matéria foi aprovada em novembro passado no Senado Federal. Com a ratificação nas duas Casas, o governo avalia sinalizar positivamente para o mercado.
Após a aprovação do texto-base, os deputados analisaram seis destaques ao texto. Todas as emendas foram rejeitadas pelo plenário. Como não houve alteração, a matéria seguirá para sanção presidencial.O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer favorável. “Criamos dois critérios para o Banco Central: o primário, que é o controle dos preços, e o secundário, que é a boa governança do sistema financeiro, a suavização das flutuações cambiais, o estímulo ao pleno emprego e à internacionalização”, disse.
Segundo o deputado, a ideia é dar previsibilidade e melhorar a nota de crédito do Brasil para atrair investimentos estrangeiros. Na sessão plenária desta tarde, o parlamentar rejeitou todas as emendas.
“Após amplo diálogo com diversos líderes partidários, entendemos que as emendas apresentadas não atendem aos objetivos da maioria, de prover o aprimoramento institucional do país, razão pela qual rejeitarei todas as emendas de plenário com o apoio regimental”, ponderou.
Parlamentares de oposição tentaram obstruir a pauta pedindo o adiamento da análise da matéria, a retirada de pauta do texto e a votação, artigo por artigo, do PLP. No entanto, não receberam apoio necessário dos demais deputados da Casa.
Ao assumir a presidência da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) trocou o relator do projeto, que saiu das mãos de Celso Maldaner (MDB-SC) – aliado do adversário dele na eleição da Mesa Diretora, Baleia Rossi (MDB-SP) – e entregou a Costa Filho.
Lira e Costa Filho se reuniram, na segunda-feira (8/2), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para tratar de detalhes do projeto. Eles também almoçaram, nesta terça-feira, com líderes partidários para definir estratégias de votação.
Sem consenso, propostas que dão autonomia ao Banco Central para executar a política monetária – determinar a quantidade de moeda em circulação, a oferta de crédito e as taxas de juros na economia brasileira para controlar a inflação – estão em discussão no Congresso Nacional desde a década de 1990.
Esta é uma das prioridades da agenda liberal-econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Uma das principais mudanças é o estabelecimento de mandatos fixos – de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro anos – para o presidente e para os oito diretores da autarquia, com períodos não coincidentes ao do presidente da República. Com a proposta, o presidente do BC perde o status de ministro.
Além de estabelecer mandatos livres da necessidade de indicação do governo federal, o projeto também prevê que o BC tenha autonomia “técnica, operacional, administrativa e financeira”. Há, ainda, objetivos secundários estabelecidos no texto-base: “suavizar flutuações do nível de atividade econômica, fomentar o pleno emprego e zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro”.
A autonomia do BC, contudo, não é total, uma vez que continuará recorrendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para definir metas de inflação. O CMN é formado pelo secretário especial de Fazenda, do Ministério da Economia, pelo ministro da Economia e pelo presidente do Banco Central.
Vale lembrar que, atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, cujo propósito fundamental é manter a inflação sob controle, próximo à meta estabelecida, que varia ao longo dos anos.
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