A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019, que torna o voto impresso obrigatório, rejeitou, nesta quinta-feira (5/8), por 23 votos a 11, o parecer do relator, deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), pela obrigatoriedade do voto impresso.
A matéria seria votada no último dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar, mas, com a iminência de derrota, o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), em uma manobra regimental, deu mais prazo ao relator e encerrou a sessão.
O relatório de Barros estabelece “contagem pública e manual dos votos impressos”, retira poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e derruba a regra de anualidade, o que faria com que as mudanças valessem nas eleições de 2022, independentemente do prazo de aprovação.
No parecer, o parlamentar também destaca que as “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela polícia federal, sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”, sem qualquer menção à Justiça Eleitoral.
Ademais, o relatório ignora a regra da anualidade prevista na Constituição – segundo a qual toda mudança no processo eleitoral só poderá valer se tiver sido aprovada até no máximo um ano antes das eleições.
“A lei que verse sobre a execução e os procedimentos dos processos de votação, assim como demais assuntos que não interfiram na paridade entre os candidatos, tem aplicação imediata”, diz o relatório.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo plenário, mesmo depois da derrota no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao plenário pode ser feito”, explicou.
O voto impresso é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele já declarou diversas vezes que o sistema de urnas eletrônicas não é seguro, mas não apresentou qualquer prova – ou mesmo indícios – de fraudes. O mandatário afirmou também que, sem o voto impresso, poderão não ser realizadas eleições em 2022.
Nas últimas semanas, o chefe do Executivo federal intensificou os embates travados contra o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e contra a Corte Eleitoral. O magistrado e a instituição já se manifestaram contrariamente à proposta de voto impresso, e reforçaram a confiabilidade das urnas. Bolsonaro, por sua vez, chamou o ministro de “imbecil” e afirmou que a “fraude está no TSE”.
Após diversas alegações de fraude nas urnas eletrônicas e depois de prometer apresentar informação “bombástica”, Bolsonaro admitiu, em live realizada em 29 de julho, que não tem provas para fundamentar suas denúncias e voltou a atacar Barroso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na última quarta-feira (4/8), a inclusão de Bolsonaro, por ataques às urnas eletrônicas, como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas. A decisão atende ao pedido aprovado, por unanimidade, pelos ministros do TSE, na sessão de segunda-feira (2/8).
Com a regra de anualidade, para que a nova proposta entrasse em vigor nas eleições do próximo ano, a matéria precisaria ser aprovada até o início de outubro – em dois turnos no plenário da Câmara (com 308 votos de 513 deputados) e, depois, do Senado Federal (49 votos de 81 senadores).
