Dino rejeita pedido para liberar emendas e mantém limitações ao Congresso.

​Flávio Dino, ministro do STF Imagem: Andressa Anholete - 12.jun.2024/SCO/STF

O que aconteceu

Ministro rejeitou "integralmente" o pedido da AGU. "Não há o que reconsiderar, pois as decisões do plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e — mais recentemente — da LC [lei complementar] 210/2024", diz a decisão.

Dino afirmou que STF valoriza diálogo, mas sem "sacrifício das normas constitucionais". "Bem como das decisões judiciais transitadas em julgado", concluiu o ministro. Ele também citou reunião feita com os Três Poderes para discutir o tema das emendas para justificar que o limite de crescimento delas foi tratado no encontro.

A AGU pediu a reconsideração parcial da decisão de Dino da semana passada. O governo queria a revisão dos itens das "emendas Pix", de um trecho que limita o crescimento das despesas com as emendas e de outro que exige o nome do parlamentar que pediu a emenda, por exemplo.

A decisão de Dino dificulta o avanço do pacote fiscal no Congresso. O governo Lula (PT), por meio do Ministério da Fazenda, enfrenta dificuldades para viabilizar o processo, e deputados têm apresentado resistência, inclusive citando o caso das emendas.

Além de rejeitar o pedido da AGU, ministro atendeu manifestação da CGU para disponibilizar informações sobre emendas encaminhadas pelo Congresso. Dino determinou que sejam tornados públicos, de forma imediata, no portal da transparência todos os documentos e planilhas apresentadas pelo Congresso Nacional sobre quais políticos solicitaram repasse de verba via emenda de relator. Também será disponibilizado no portal da transparência os links aos sistemas do Congresso que permitem acompanhar a indicação e execução de emendas.

“Quanto às 'emendas de comissão', friso que os 'solicitantes' poderão ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar, pois não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas ('parlamentares de 1ª classe') e outros com menos ('parlamentares de 2ª classe”).
Trecho da decisão de Dino.

Quais são as regras das emendas
Dino estabeleceu um teto para as emendas. A principal condição imposta pelo ministro e chancelada pela maioria do plenário do tribunal é que o total de despesas ordenadas pelos parlamentares precisará respeitar uma espécie de teto de gastos no decorrer dos anos. A decisão do ministro já está valendo.

Liberação será feita "caso a caso". As emendas parlamentares poderão voltar a ser pagas desde que respeitem os critérios de transparência e rastreabilidade, ou seja, devem ser identificados, no Portal da Transparência, os parlamentares que indicaram o repasse da verba. De acordo com o ministro, caberá ao Executivo analisar se a emenda respeita os critérios e parâmetros estabelecidos pelo STF antes de liberar o recurso”.

Pagamentos que foram autorizados nos últimos anos também precisarão se adequar às novas regras. A decisão de Dino vale para emendas de relator indicadas em 2020, 2021 e 2022 e que estão nos chamados restos a pagar. Ou seja, a execução delas só deve ser liberada se for dada transparência e for encerrado, de fato, o orçamento secreto, que foi considerado inconstitucional pelo STF.

Dino determinou que a fiscalização sobre as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator) seguirão em 2025. O ministro informou que novas auditorias podem ser determinadas e que seguirão ocorrendo audiências públicas no STF para discutir as duas modalidades: as emendas de comissão e as de relator (extintas em 2022).

'Emendas Pix' devem ter plano de trabalho prévio. Decisão libera o pagamento destas verbas em 2025 desde que seja registrado um plano de trabalho que justifique o repasse da verba para o órgão público destinatário. Plano deve ainda ser aprovado previamente pelo governo federal.

Dino ainda deu 60 dias corridos para que sejam apresentados os planos de trabalho referente as "emendas Pix". Decisão diz que emendas podem ser liberadas sem esse esclarecimento imediato, mas que, se não forem apresentados os planos de trabalho, os pagamentos deverão ser suspensos e os responsáveis poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.