O governador Rodrigo Rollemberg assina nesta sexta-feira (25), às 11h, o Decreto de Demarcação de Poligonais dos Parcelamentos Urbanos Isolados (PUI) Engenho das Lages, Incra 8 e Comunidade Basevi. A ação é a primeira etapa para o início do processo de regularização fundiária urbana nos três assentamentos, que beneficiará mais de 7 mil moradores. A assinatura será em Engenho das Lages.
O Parcelamento Urbano Isolado (PUI) é uma categoria de assentamento para fins de regularização fundiária urbana, definida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e consiste em áreas de ocupação urbana em zona rural, encontrando-se isoladas no território. A expectativa é de que 17,2 mil pessoas sejam beneficiadas com a regularização de todos os Parcelamentos Urbanos Isolados.
Segundo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), para início do processo de regularização, a poligonal do parcelamento deverá ser demarcada, definindo-se limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, e não poderá ser expandida, sendo aprovada em conjunto com o projeto urbanístico.
Serviço: Assinatura do Decreto de Demarcação de Poligonais dos Parcelamentos Urbanos Isolados (PUI) Engenho das Lages, Incra 8 e Comunidade Basevi
Horário: 11h
Local: Rua Roriz, lote 1 (campo de futebol), Engenho das Lajes - BR 060
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