Será assinado nesta quinta-feira (31) um acordo de cooperação técnica entre a Câmara Legislativa e a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH) do Governo de Brasília, para assegurar vagas a mulheres em situação de violência doméstica nos contratos de terceirização da Casa.
De acordo com a Resolução 287/2017, a Câmara Legislativa reservará nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, o percentual mínimo de 2% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva 50 ou mais trabalhadores.
Ainda de acordo com os termos de cooperação, as empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados realizarão processo seletivo para contratação das trabalhadoras mediante acesso a cadastro mantido pelas unidades da rede de atendimento às mulheres vinculadas à Sedestmidh.
O acordo prevê que a identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao programa será mantida em sigilo pela empresa, bem como vedará qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções.
SERVIÇO
Assinatura de Termo de Cooperação entre Câmara Legislativa e Sedestmidh
Data: quinta-feira, dia 31 de agosto de 2017
Horário: às 14h30
Local: Sala de Comissões da Câmara Legislativa do DF
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