A retirada do projeto de lei complementar nº 122/2017, do Executivo, que altera a previdência dos servidores públicos locais, gerou debate acalorado na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (5). A votação do projeto foi suspensa por uma liminar concedida pelo desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Tribunal de Justiça do DF.
Os pronunciamentos dos distritais sobre o tema foram acompanhados de vaias, aplausos e palavras de ordem de representantes de servidores que acompanharam a sessão nas galerias. Apesar de ser contrário ao projeto, o deputado Wellington Luiz (PMDB) disse que a decisão da Justiça atrapalha a rejeição da proposta. “Hoje teríamos votos suficientes para derrubar o projeto, mas agora não podemos fazer nada”, ponderou.
Debaixo de vaias, o líder do governo na Casa, deputado Agaciel Maia (PR), criticou a suspensão da votação e a atitude dos deputados Wasny de Roure (PT) e Ricardo Vale (PT), que acionaram a Justiça. “A suspensão desse projeto permite que os deputados continuem recebendo seus salários em dia. Mas, no próximo mês, os trabalhadores terceirizados vão ficar sem receber”, criticou.
Na opinião de Maia, “os mais humildes” é que vão sofrer as consequências e “não terão dinheiro para vir protestar na Câmara”. “O governo está escravo do sistema corporativo. Brasília vai virar uma Caracas e caminha rapidamente para o caos”, afirmou, acrescentando que a Câmara foi engessada pela Justiça.
O deputado Wellington Luiz discordou de Maia e culpou as dificuldades de caixa do GDF pela falta de competência do governador Rodrigo Rollemberg para gerir os recursos públicos.
Já o deputado Wasny de Roure, um dos autores da ação que resultou na suspensão de tramitação da proposta, defendeu sua estratégia e lembrou que, em outros momentos, outros deputados recorreram à Justiça. “Essa não foi a primeira vez. É direito da minoria discutir o projeto em profundidade”, completou, destacando não ter sido desrespeitoso e nem desleal e ter informado, previamente, ao presidente da Câmara que buscaria a Justiça.
Ao defender mais tempo para debater o PLC, Wasny lembrou que o projeto que criou o Iprev foi discutido na Casa durante 69 dias. O distrital também argumentou que, ao contrário do que alega o GDF, os tribunais de Contas da União e do DF entendem que o fundo previdenciário mais novo não é superavitário.
A deputada Celina Leão (PPS) cobrou “altivez e coragem” da Casa para debater a matéria com calma e em profundidade. Ela apontou o governador como um péssimo gestor e afirmou que ele juntou dois assuntos diferentes no projeto – a fusão dos fundos e a criação da previdência complementar – para tentar dar um “ar de legalidade” à proposta.
Já o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) parabenizou a iniciativa de Wasny e Ricardo Vale de ir à Justiça e classificou como legítima a busca por um instrumento legal que garanta a discussão do projeto. “Exigir que esta Casa aprove em duas semanas um projeto que levou três anos para ser elaborado é, no mínimo, desonestidade intelectual”, completou.
O deputado Ricardo Vale argumentou que mexer na previdência é mudar o futuro dos trabalhadores, afetando a vida de milhares de pessoas. Para ele, o assunto precisa ser discutido sem pressa.
Por sua vez, o deputado Cláudio Abrantes (sem partido) lamentou a tendência existente atualmente no País de “satanizar” o servidor público. “Colocam a culta de tudo no servidor, quando é ele quem carrega o governo nas costas”, assinalou. Abrantes disse ainda que o projeto enviado pelo GDF é muito ruim e cheio de problemas.
O deputado Chico Vigilante (PT) afirmou que o governo não tem 13 votos para aprovar o projeto. “Não vai ser aprovado do jeito que está porque é ruim e não atende à sociedade”, argumentou. Para ele, se o texto for aprovado como foi enviado, daqui a três anos o DF estará numa situação pior do que a do Rio de Janeiro, que vem sofrendo com meses de salários e aposentadorias atrasadas.
Votação – Ainda na sessão ordinária desta terça-feira, os distritais mantiveram 86 vetos do governador a proposições de vários deputados. Deste total, 50 projetos haviam sido vetados integralmente; ou seja, não vão virar lei. Os demais eram vetos parciais a partes específicas de matérias anteriormente aprovadas pela Casa.
Os parlamentares também votaram a favor de 35 moções – instrumento por meio do qual são manifestados elogios, repúdio ou cumprimentos a cidadãos e instituições –, além de 11 requerimentos, por meio dos quais são solicitados o arquivamento de proposições e a realização de debates, por exemplo.
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