Projetos de lei aprovados pelos deputados distritais beneficiam diversas categorias e setores com benefícios que diminuem a arrecadação do Estado. Iniciativas sem previsão de impacto nos cofres públicos serão questionadas na Justiça.
W3 Sul: projeto de Liliane Roriz prevê 70% de desconto no IPTU para quem modernizar fachadas na região
Na contramão da crise financeira na capital e da política de austeridade adotada pelo governo durante os últimos três anos, os distritais desta legislatura apresentaram pelo menos 34 projetos de lei que podem reduzir a arrecadação por meio de programas de renúncia fiscal — desses, seis viraram leis, até então. São proposições que beneficiam categorias profissionais, igrejas, empresários e entidades em detrimento do fluxo de caixa dos cofres públicos. De olho nas medidas apresentadas sem a previsão do impacto aos caixas ou sugestões sobre como recuperar os recursos perdidos com a concessão de benefícios, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) começa a buscar na Justiça punições aos responsáveis após a sanção das legislações.
Na última semana, a Promotoria de Justiça de Ordem Tributária ajuizou ação de improbidade administrativa contra Rafael Prudente (MDB). O distrital teria “negligenciado a conservação do patrimônio público” ao emitir parecer favorável ao Programa Pró-50 anos, que prevê isenções para empresas com ao menos 20% do quadro de funcionários ocupado por pessoas de idade igual ou superior a 50 anos. Processo semelhante foi movido, em 2016, contra Agaciel Maia (PR), Israel Batista (PV) e o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) pela aprovação do Refis sem indicação de medidas que garantissem o retorno aos cofres públicos dos R$ 480 milhões em dívidas perdoadas. Eles negam irregularidades e não são réus.
Entre os autores de projetos de lei que reduzem a arrecadação do GDF, há parlamentares de oposição e integrantes da base aliada. Uma das propostas mais recentes é de autoria da pré-candidata a deputada federal Celina Leão (PP). A proposição garante a Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que executem mandados em Brasília redução a 0,5% da alíquota do IPVA e do ICMS incidente na compra de automóveis, além da isenção do pagamento anual da Taxa de Licenciamento do Veículo.
O salário desses servidores atinge, em média, R$ 11 mil, fora benefícios. Na justificativa do projeto, entretanto, a parlamentar lembra que os funcionários exercem grande parte das atividades externamente e alega que a indenização de transporte paga pelo Estado não cobre todos os gastos. Sem falar em números, Celina aponta a compensação com o aumento da arrecadação graças à melhoria dos serviços de execução e penhoras fiscais.
Proposta similar foi apresentada pelo deputado Wasny de Roure (PT). Ele sugere a isenção de ICMS na compra de carros por corretores de imóveis. “Não pretendem os corretores ter privilégios, mas regime da franca concorrência entre os indivíduos ciosos de seus direitos e deveres, que possam concorrer pela formação moral e intelectual e para o desenvolvimento dos negócios e elevação da classe no conceito público”, disse.
Um dos últimos projetos relativos às remissões a se tornar lei é de autoria do vice-presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB). A matéria determina abatimento de até 30% do IPTU para contribuintes que adotarem medidas de preservação e recuperação do meio ambiente. A causa é nobre e ganhou elogios do setor produtivo — um dos mais impactados pela alta carga tributária. Mas o projeto do emedebista não estima o impacto na arrecadação.
O desconto do imposto vale para quem plantar árvores, implantar quintais, usar sistemas de reúso de água, de aquecimento solar ou de energia eólica. Até quem fizer a separação do lixo ganha abatimento no boleto de IPTU. O projeto era de 2012, mas só foi aprovado em 2015 e, logo depois, vetado por Rollemberg. Porém, a Câmara Legislativa derrubou o veto. O GDF não questionou judicialmente.
Pioneiros e igrejas Entre as proposições com impacto na arrecadação do IPVA, está uma de autoria do deputado Júlio César (PRB), que dá desconto de até 30% no imposto a quem usar a bicicleta em mais de 40% dos dias úteis do ano para fazer o trajeto de casa ao trabalho. A proposição não detalha como seria feita a fiscalização dos ciclistas, nem estima a perda de receita para o GDF. “O IPVA é cobrado pela utilização do sistema viário e, se o carro estiver fora de circulação, não há por que cobrá-lo”, apontou o distrital, na justificativa da matéria. Robério Negreiros (PSD) quer isentar do imposto, até 31 de dezembro de 2019, deficientes visuais. Ele também pretende dar fim à cobrança de ITBI para quem chegou ao DF antes de 1970.
Ainda estão pendentes de análise projetos de lei dos deputados Júlio César (PRB) e Bispo Renato (PR), que isentam de ICMS as contas de serviços públicos distritais de água, luz e telefone de igrejas e templos. “O objetivo é a potencialização da garantia dos direitos à crença religiosa e ao livre exercício dos cultos”, argumentou Bispo Renato, ao propor a iniciativa.
Uma das campeãs de propostas que reduzem a arrecadação do GDF é a deputada Liliane Roriz (PTB). Ela sugeriu a redução da base de cálculo do ICMS para medicamentos genéricos e para produtos da cesta básica — essa última virou lei no fim de 2016. A distrital ainda apresentou projeto para isentar de IPVA ônibus e outros veículos destinados ao transporte escolar coletivo, proposta também sancionada. Ela também é autora de proposição que isenta do pagamento de ITCD o patrimônio que não ultrapasse R$ 180 mil.
Outra iniciativa de Liliane é o projeto que concede desconto de até 70% do IPTU para imóveis nas avenidas W2 e W3 Sul e Norte cujos donos reformarem fachadas e marquises. “O objetivo é estimular a modernização das avenidas”, argumentou a distrital.
Orçamento
O Palácio do Buriti sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2018 (LOA) com previsão de receita de R$ 40,6 bilhões — os recursos do Tesouro totalizam R$ 26,9 bilhões e os do Fundo Constitucional, R$ 13,7 bilhões. Desse montante, a estimativa é que R$ 16,6 bilhões sejam de origem tributária. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), o GDF apontou previsão de R$ 39,8 bilhões, dos quais R$ 17,7 bilhões são provenientes de tributos.
Arrecadação
Receita líquida prevista com tributos entre abril e dezembro de 2018
ICMS: R$ 6 bilhões IPTU: R$ 760,3 milhões TLP: R$ 140,8 milhões IPVA: R$ 459,3 milhões ISS: R$ 1,2 bilhão ITBI: R$ 307,5 milhões ITCD: R$ 80,3 milhões Multas e juros de tributos: R$ 80,3 milhões
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