A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19 que prevê a convocação de secretários de Estado e outros dirigentes públicos para que, a cada quadrimestre, prestem contas aos parlamentares.
Aprovado em segundo turno, na forma que foi apresentado pela Comissão Especial, o texto prevê a regulamentação, pela Assembleia, de como se darão as reuniões com os gestores, o conteúdo dos encontros, a dinâmica e os relatórios.
Na mesma reunião, foi aprovado também o parecer de redação final da PEC 9/19. Assim, a proposição já pode ser promulgada pela Mesa da Assembleia. A proposta tem como primeiro signatário o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV).
Gestor público
A PEC 9/19 altera o caput do artigo 54 da Constituição do Estado, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.
Assegura, ainda, que sempre que a Assembleia ou alguma comissão julgar necessário poderá convocar esses titulares para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.
Mesa Diretora
O Plenário aprovou também, em segundo turno e em redação final, o Projeto de Resolução (PRE) 4/19, da Mesa da Assembleia, que reduz de 12 para dez anos o exercício mínimo em cargo efetivo para o provimento dos cargos de diretor-geral e secretário-geral da Mesa.
Para tanto, o projeto altera o inciso I do parágrafo 3º do artigo 21 da Resolução 5.086, de 1990, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa.
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