O Governo do Distrito Federal (GDF) envia, até esta terça-feira (12/3), à Câmara Legislativa (CLDF), o projeto com a redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Em princípio, o acordo do Colégio de Líderes é para que a proposta seja votada até a quarta (13), sem alteração no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – que necessita, na visão dos deputados distritais, de mais estudos.
Na verdade, os distritais entendem não haver ambiente para reduzir arrecadação no GDF, quando um dos argumentos para acabar com a gratuidade no transporte público (Passe Livre), projeto do Buriti que aguarda votação, é justamente a necessidade de evitar perdas para o tesouro local.
De acordo com o líder do governo, Claudio Abrantes (PDT), os dois textos serão remetidos à Casa separados, como previsto na lei.
“A proposta deve chegar entre hoje [11] e amanhã [12] cedo e ainda precisará ser lida em plenário. Como é redução de imposto, não acredito que haverá oposição. Ela correrá em regime de urgência e deverá ser votada na quarta [13], sem grandes mudanças daquela enviada antes”, salientou.
A proposta original para o ITBI prevê que as mudanças no imposto começariam em 2019, quando o percentual cairia de 3% para 2,75%; chegaria a 2,50% no ano de 2020; e, em 2021, alcançaria 2%.
Em relação ao ITCD, a alíquota seria reduzida de 5% e 6% para 4% sobre parcela de base de cálculo que exceda R$ 1.094.733,66.
Conselheiros tutelares
O Colégio de Líderes acordou ainda a votação do projeto de lei que muda algumas regras para a escolha de novos conselheiros tutelares.
Atualmente, cada região administrativa possui cinco conselheiros. No processo de escolha, os eleitores podem votar em cinco nomes.
A nova proposta prevê que cada eleitor só possa votar em um nome. Os cinco mais bem votados ganham.
Outra medida, ainda controversa, é a que desobriga exigências para assumir as funções. Associações ligadas aos conselhos querem que elas sejam mantidas, para que as funções de conselheiros não passem a ser meros cargos políticos.
Hoje, alguns dos requisitos para assumir o cargo, segundo o GDF, são “reconhecida idoneidade moral, idade igual ou superior a 21 anos na data da posse, residência há mais de dois anos na área de atuação do Conselho Tutelar”, entre outros.
Com o intuito de ampliar seu poder dentro das eleições para a escolha de novos conselheiros, no final da tarde desta terça-feira, a bancada evangélica protocolou uma emenda dando às igrejas o poder legal de atestar experiência dos “candidatos delas”.
“As entidades religiosas são de extrema importância para a sociedade e desenvolvem papel de grande relevância. Entre as áreas de atuação estão o cuidado a atenção com crianças e adolescentes, em especial, àquelas em situação de vulnerabilidade. Dentro desse contexto estão capacitadas a emitir declarações certificando que determinada pessoa possui experiência no trabalho com crianças e jovens”, afirma a justificativa da proposta.
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