Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a isenção do recolhimento do Imposto de Renda para profissionais de segurança pública que, no desempenho de suas funções, tenham sido atingidos por disparos de armas de fogo.
A autoria é do deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) e abrange os integrantes das corporações elencadas no artigo 144 da Constituição como órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares.
A proposta, caso seja aprovada, alterará o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determina quais são os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de IR. Os profissionais de segurança pública se juntariam ao rol de isentos.
“O objetivo da proposição é garantir aos feridos em razão do serviço a possibilidade de direcionarem o valor que deixarem de recolher com relação ao Imposto de Renda para o custeio das inúmeras despesas referentes ao tratamento médico necessário ou às sequelas incapacitantes deixadas pelos acidentes com projétil quando em serviço”, explica o deputado Tadeu
“Tudo em obediência ao direito à vida, saúde e dignidade da pessoa humana, todos previstos na Constituição Federal”, complementa.
Função nobre
Na justificativa de sua proposta, o parlamentar, que é egresso da Polícia Militar, ressalta que os profissionais de segurança pública exercem função nobre por natureza. “Todos queremos viver em um país seguro. Contudo, a realidade nos conta um quadro diferente: o número de homicídios aumentou de 24,78 para 30,33 mortos para cada 100 mil habitantes, entre 1996 e 2016, no país”, observa.
“Por outro lado, em 2016, foram 118 policiais civis e 103 policiais militares mortos em serviço”, contabiliza o Coronel Tadeu.
Ainda na proposição do PL, o deputado do PSL destaca que a valorização profissional deve estar diretamente ligada ao papel social desenvolvido pelo indivíduo. Para o parlamentar, pedir que o profissional de segurança pública arrisque sua vida sem a certeza de estar amparado seria propiciar “pensamentos negativos para o enfrentamento das dificuldades e problemas em seu labor”.
Valorização
“É importante para esse profissional se sentir reconhecido e valorizado, com uma percepção positiva da sociedade sobre ele”, afirma. “Pedir uma sociedade segura sem valorizar os profissionais que proporcionam essa segurança não é justo nem prudente”, encerra.
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