Autoridade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando o assunto é reforma da Previdência e seguridade social, a advogada Thaís Riedel vocaliza as queixas do Conselho Federal da OAB sobre a alegada falta de participação popular nas discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 (íntegra), que institui a mudança do modelo previdenciário brasileiro. Presidente da Comissão de Seguridade Social da entidade, Thaís relatou, em entrevista ao Congresso em Foco (íntegra abaixo), que deputados envolvidos no debate da proposição têm dificultado o acesso da população às audiências públicas realizadas em comissão especial da Câmara.
“Eles estão fazendo [a tramitação da matéria] de forma atropelada, açodada, sem diálogo. As pessoas não podem entrar para conversar com os deputados. O governo não está deixando ninguém assinar as emendas substitutivas. É natural que tenhamos as emendas, para que possamos ir discutindo o texto”, diz Thaís, professora e mestra em Direito Previdenciário. A OAB-DF é uma das entidades parceiras do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado neste mês de março, em Brasília. “Na verdade, eles só deixam ir dois assessores por liderança [parlamentar]. Eles estão fazendo audiências públicas com eles mesmos”, acrescenta a advogada.
Para Thaís, a reforma elaborada pelo governo Michel Temer não só viola a Constituição como põe abaixo uma série de direitos sociais. “A gente acha que esses direitos sociais foram conquistados ao longo de muitos anos e partem de uma lógica que foi construída mundialmente para garantir um mínimo de bem-estar para a população quando ela não consegue trabalhar”, completa a especialista.
Na entrevista, Thaís faz menção à carta aberta contra a reforma da Previdência elaborada com a participação de mais de cem especialistas em Previdência e seguridade social e assinada por 180 entidades da sociedade civil. As sugestões de idade mínima para aposentadoria de 65 anos de idade para homens e mulheres, tempo de contribuição mínimo de 49 anos e regras de transição consideradas inadequadas, entre outros pontos do texto patrocinado pelo governo, são contrapostos no documento aprovado na sede nacional da entidade, em Brasília, em 31 de janeiro último. “A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”, diz trecho da carta.
No próximo dia 14, em Brasília, uma marcha liderada pela OAB nacional simbolizará, em Brasília, a insatisfação das diversas entidades envolvidas na discussão da reforma, considerada essencial para o pacote de ajustes pretendido pelo governo Temer – a começar pelo esteio à emenda constitucional que limita os gastos públicos por 20 anos. “A OAB não é contra qualquer reforma, mas contra essa reforma”, arremata Thaís.
Troca de ideias
A OAB-DF encorpa a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.
Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email [email protected].
Leia a íntegra da entrevista:
Como a OAB avalia o conteúdo da proposta de reforma da Previdência?
A OAB federal já tem uma carta aberta publicada, validada pelo Conselho Federal da OAB. É uma posição formal. Ajudei a redigir essa carta aberta, e ela mostra mais ou menos os principais pontos [criticados pela OAB], porque a reforma tem vários aspectos. A OAB critica dois pontos. Primeiro: se tem necessidade de fazer a reforma ou não, que são as premissas que o governo tem utilizado para fazer reforma; depois, a forma como tem sido conduzida essa PEC [proposta de emenda à Constituição]. Um tema como esse, da Previdência, é um tema muito sensível, porque atinge a sociedade como um todo. É um tema que envolve tanto a arrecadação – porque existem vários tributos que são destinados para a seguridade social, que compõem saúde e assistência previdenciária – e, também, benefícios que são garantidos quando a população não consegue trabalhar.
E a pressa do governo em aprovar a reforma…
A gente está falando de bem-estar da população, de política pública. O modelo brasileiro, que hoje é esse sistema de seguridade social, é um modelo que a gente não inventou. A gente copiou. Está em evolução no mundo inteiro, principalmente em países europeus, em que se procurou proteger a população dos riscos sociais. Riscos como morte, idade avançada, doença são inerentes à vida humana e, quando ocorrem com a população, ela não consegue trabalhar. A pessoa perde a renda. Então, depois de muitos anos, o Estado percebeu que tinha que intervir, até porque nós não somos previdentes. É muito difícil a gente separar um dinheirinho ali, pensando que amanhã pode ficar incapaz e sair do trabalho, que vai ter uma deficiência. Não, não pensamos. Então o Estado obriga que a gente contribua, porque no momento em que a gente não puder trabalhar, teremos condições mínimas de sobrevivência. Esse modelo, que foi finalmente implantado no Brasil, na Constituição de 1988, traz esse modelo de seguridade social, com saúde e assistência previdenciária, e ele se propõe a garantir, minimamente, o bem-estar da população e a fazer justiça social. Porque, no momento em que você tem o empresário contribuindo – e ele contribui na folha, contribui no lucro, no faturamento –, ele não vai ter um retorno direto disso. Ele contribui porque pode mais, tem uma capacidade contributiva maior. E o outro, lá na assistência social, porque é deficiente, idoso e não consegue trabalhar, ou até um [beneficiário do] Bolsa Família, que entra na assistência social, a pessoa não contribui. É um modelo muito engendrado, fruto de evolução de muitos anos, em que o Estado tem um debate com a população – e, agora, o governo quer reformar isso. A forma com que tudo tem sido feito, a toque de caixa, para poder dar uma resposta para o mercado financeiro.
Uma reforma para beneficiar uma minoria?
A primeira crítica que a OAB fez foi à ausência de democracia nesse debate. Esse é o primeiro ponto. Quanto ao mérito da reforma, veja bem: não somos contra qualquer reforma, porque o modelo previdenciário, como as pessoas estão vivendo mais e tendo menos filho, podemos e devemos fazer ajustes pontuais. Mas, quando se fala em reforma, tem que ser para melhorar, e não para piorar o sistema. Nosso sistema previdenciário atual tem várias dificuldades e aspectos que poderiam estar sendo melhorados com essa reforma – problemas de gestão, em que a gente ainda deixa de arrecadar por falta de investimento para fiscalização das empresas que sonegam; desoneração de folha; dívida pública que não é cobrada de fato… Um monte de coisas, em termos de gestão – já que o governo está dizendo que a reforma é por falta de dinheiro, poderia primeiro analisar a situação e não reduzir direitos diretamente. Essa emenda é muito agressiva. Não sei se o governo quis ter margem para negociar, mas fez a reforma reduzindo direitos mesmo. E, principalmente, dos mais pobres.
Especialistas têm alegado que o governo manipula informações sobre o deficit da Previdência, e dizem que não há deficit. Isso é verdade?
Sim. Eles partem de duas premissas. A primeira: tem deficit. A segunda: estamos vivendo mais e tendo menos filhos – então, se tem deficit hoje, amanhã ter muito mais. Então temos que reformar hoje para garantir o amanhã, concorda? É um argumento lógico, fácil, simplório até. E eles estão, inclusive, investindo alto, pesado em mídia – propaganda em aeroportos, outdoors, televisão, para induzir a população a esse cenário. Mas, em relação ao deficit, há duas perspectivas. A perspectiva do governo, a de que há deficit, é porque eles só pegam a contribuição da folha e dos trabalhadores segurados, e subtrai esse valor de tudo o que o INSS paga – benefícios previdenciários, alguns assistenciais e [trabalhador] rural. Quando o governo faz essa subtração, dá deficit. Agora, o que o pessoal da Anfip [Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal], que são os auditores fiscais do próprio governo, fala que arrecada? Eles falam que não há deficit, e que em todos os anos há um superavit. Por quê? Porque o modelo engendrado pela Constituição, o do sistema de seguridade social, previu um orçamento único – que é justamente o Orçamento da Seguridade Social. Nesse caixa único devem vir várias contribuições que vão, além dessa da folha – que é a que o governo está utilizando exclusivamente para dar o deficit –, ainda tem PIS/Cofins, que é de faturamento; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que é sobre o lucro; importação; PIS/Pasep; concurso prognóstico, que é loteria… Ou seja, a Constituição foi tão inteligente que, como ela sabia quanto ia custar a saúde e a assistência previdenciária, ela já trouxe vários tributos, várias fontes – que é o que a gente chama de princípio da diversidade de baixo financiamento. Quanto mais fontes houver, menor será o risco. Quando o governo separa a Previdência dessa seguridade social, além de ele desconstruir o modelo constitucional, que coloca tudo em um orçamento só, ele acaba evidenciando mais a questão da pirâmide – que é o argumento de que as pessoas estão vivendo mais e tendo menos filhos. Então, em relação ao deficit, há essas duas perspectivas.
Ou seja, há sempre um superavit.
Tanto há o superavit que, todos os anos, o governo desvincula – por meio da Desvinculação das Receitas da União – dessa verba, que é uma contribuição social que tem destinação específica, ou seja, tem destinação carimbada, tem que ir para esse orçamento, o governo agora pega 30% desse orçamento e desvia para outras coisas.
Recentemente, além do aumento de percentual de desvinculação de 20% para 30%, o Congresso promulgou a prorrogação do prazo para esse manejo orçamentário, até 2023…
Isso. Então, se tem deficit, porque eles tiram dinheiro [do orçamento, via DRU]? Não é uma contradição? Nessa questão do deficit tem essa polêmica, porque esse número deficitário se apresenta quando são usadas essas formas de cálculo do governo, que é a que utiliza apenas a contribuição da folha e dos segurados. É como se ele [o governo] tirasse a Previdência do Orçamento da Seguridade Social. E a Constituição quis fazer o quê? Quando faltasse essa [fonte de recursos] da folha, tinha outra. Por exemplo: neste ano, que tem um alto índice de desemprego, a contribuição da folha vai contribuir. Então as outras vão minimizar; o Orçamento Geral [da União] vai ser menor, mas, faltando uma, tem as outras [fontes]. Essa é uma grande crítica em relação ao [cálculo de] deficit. Não havendo deficit, consequentemente não haveria essa urgência que o governo apresenta.
A pressa é também devida à sustentação da emenda constitucional que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, certo?
Exatamente. Porque agora, como foi aprovada a PEC 55, é um rolo compressor. O governo vai precisar limitar a Previdência. Como é que ficou o gargalo? Só vai poder gastar o que gastou no ano anterior e mais a variação do IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo]. Outra questão é a da pirâmide – vivendo mais com menos filhos. Este aspecto, sim, faz com que todos os modelos previdenciários do mundo tenham que – se estão no regime de repartição, que é o nosso… O que é o modelo de repartição, que é um modelo público? Quem está trabalhando está contribuindo e quem está aposentado está recebendo, porque está recebendo os benefícios, certo? Com isso o dinheiro entra e sai, em um regime de caixa. É diferente da previdência privada, que é capitalizada no mercado financeiro, é capitalização. No modelo público, normalmente, o mais adequado é esse mesmo [repartição]. Por quê? Porque o dinheiro já entra e o governo já paga uma quantidade maior de benefícios. Não se tem o risco de uma aplicação financeira; só tem que controlar a questão da pirâmide demográfica. Porque se houver mais gente aposentada do que trabalhando, inverte-se a pirâmide – que é aquilo que o governo mostra a toda hora, que vai inverter e vai quebrar [as contas da Previdência]. Quanto à alteração, ela, sim, acaba justificando ajustes pontuais em todos os modelos previdenciários que se baseiam na folha. Você tem que ir aumentando, gradativamente, o tempo de contribuição; vai criando, também gradativamente, uma idade mínima de contribuição, e as pessoas têm que ir se acostumando com isso. Esse problema da pirâmide se torna mais evidente quando o governo separa a Previdência da seguridade social. Por quê? Porque quando o governo separa, a contribuição da folha é a única fonte. Quando o governo coloca dentro da seguridade social, que é o que a Constituição manda, essa questão da pirâmide acaba considerando outras fontes que nada interferem na questão demográfica, porque o lucro (e o faturamento, a loteria…) não tem nada a ver com isso. O modelo constitucional já trouxe até a solução da pirâmide, que é você não se basear somente na contribuição da folha. Por exemplo, o modelo italiano se baseia somente na folha. Quando você se baseia somente na folha, como as pessoas estão vivendo mais, de tempos em tempos você vai ter que estar alterando [o modelo de contribuição]. Por isso o governo, nessa última vez que apresentaram uma proposta de CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], qual era o motivo? Deficit da Previdência.
O governo diz que está sem dinheiro, mas perdoa dívida de empresas de telefonia, faz vista grossa para os devedores da União. Como a OAB tem visto essa situação?
São contradições. Há uma grande preocupação da OAB em relação a isso. Tanto é que foram feitos pedidos, por várias entidades, inclusive com ação popular questionando esses gastos do governo com essas propagandas. Na época do Lula, ele também fez propagandas e acabou sendo condenado, e por valores muito menores. E teve que devolver esses valores. No TCU [Tribunal de Contas da União], entidades entraram pedindo auditoria dessas contas, para que seja dito quais são as contas certas. E a OAB também está muito preocupada porque não estão dando acesso às pessoas aos debates no Congresso. Nas audiências públicas que eles [deputados] estão fazendo, não pode ir ninguém do público. Na verdade, eles só deixam ir dois assessores por liderança [parlamentar]. Eles estão fazendo audiências públicas com eles mesmos, sabe? Essa falta de diálogo, essa ausência de democracia…
Forma e conteúdo inadequados?
A OAB está preocupada com certos abusos. Por exemplo: a exigência de 49 anos de contribuição para uma pessoal aposentar [com benefício] integral. Isso se distancia da realidade brasileira, porque uma pessoa com 65 anos e 100% da média [de contribuição], ela teria que ter começado a trabalhar com 16 anos. E sem interrupções, como se o mercado brasileiro conseguisse que a pessoa ficasse 49 anos trabalhando ininterruptamente. São abusos. Regra de transição sem qualquer técnica. Dou um exemplo: a regra de transição do governo fala que homens que tiverem 50 anos, e mulheres com 45, entram em uma regra de transição que vai pegar a regra atual mais 50% de “pedágio”. Quem não tiver a idade vai para a nova regra de 65 anos. Vou dar um exemplo bem esdrúxulo: temos duas mulheres, uma de 44 anos e outra de 45. A de 45 anos entra na regra de transição. Vamos supor que as duas estejam com 29 anos de contribuição. Pela regra atual, elas precisariam de mais um ano para aposentar, pois a regra é de 30 anos. A que tem 45 entra na regra de transição, então ela tem que pagar um pedágio que é de 50% do tempo que faltava na data da emenda [à Constituição que reforma a Previdência]. Então, se faltava um ano, ela vai ter que contribuir por mais um ano e meio. Exemplo dois: a azarada que tem 44 anos, 11 meses e 29 dias de idade. Ela vai ter que contribuir mais 21 anos, até completar 65 anos. Olha que absurdo.
Não bastasse a polêmica do conteúdo, deputados elegeram Carlos Marun (PMDB-MS) para a presidência da comissão especial da reforma, e ele tem demonstrado estilo truculento na condução das audiências.
Exato. Eles estão fazendo [a tramitação da matéria] de forma atropelada, açodada, sem diálogo. As pessoas não podem entrar [na sala da comissão] para conversar com os deputados. O governo não está deixando ninguém assinar as emendas substitutivas. É natural que tenhamos as emendas, para que possamos ir discutindo [o texto]. Há abusos como a desvinculação para áreas essenciais, em que é violada a dignidade da pessoa humana, o que vai trazer mais miséria, pobreza para o país A OAB está muito preocupada com esses retrocessos. A gente acha que uma coisa é o governo ir ajustando o sistema previdenciário para as novas realidades, pois o risco alterou. Agora, se a questão do deficit ainda é nebulosa, o que o governo fez? Como esse argumento do deficit da seguridade social está sendo muito discutido, ele está pegando a conta do servidor público e dos militares e jogando na seguridade social. Só que o dinheiro para pagar servidor público e militar é do orçamento fiscal. É outro orçamento, o governo não pode misturar com o da seguridade social. A gente acha que esses direitos sociais foram conquistados ao longo de muitos anos e partem de uma lógica que foi construída mundialmente para garantir um mínimo de bem-estar para a população quando ela não consegue trabalhar. Qual é o raciocínio? Eu garanto saúde pública para minha população; com saúde, ela trabalha; trabalhando, eu a obrigo a contribuir com a Previdência, porque nós não somos previdentes – para que, quando ela não tiver trabalho, ela possa ter uma aposentadoria minimamente digna. E que aquele que não possa ou não consiga trabalhar – deficiente, idoso, criança, hipossuficientes – tenha acesso à assistência social. Retira-se aquela pessoa em estado de vulnerabilidade, dou-lhe um mínimo de dignidade e a coloco no mercado de trabalho. Daí ela vai para a Previdência. Esse critério de seguridade social tem uma lógica de colocar todo mundo junto.
A PEC tem um problema principal?
Ela retira direitos e comete retrocessos sociais muito fortes que fazem com que a população mais pobre tenha que arcar com toda essa conta. É normal a gente ter que discutir o sistema previdenciário, rever cálculo atuarial. Outra coisa: cadê o cálculo atuarial? Por que 65 e não 64? Será que homens e mulheres, hoje, já têm uma realidade igual? Qual a finalidade social disso?
Entidades disseram ao Congresso em Foco ter tentado acesso aos cálculos atuariais do governo e não conseguiram…
Pois é. E a grande bronca da OAB é a falta de democracia da forma como eles estão lidando com o debate. Tanto é que a OAB se propôs ao debate, fez audiência pública, elaborou a carta aberta assinada por 175 entidades [180, depois de atualização da OAB]. Dia 14 de março haverá uma marcha contra essa PEC – a OAB não é contra qualquer reforma, mas contra essa reforma.
Qual a solução para o impasse, então?
Na contraproposta que a gente fez, nosso substitutivo foi feito por mais de cem especialistas da área previdenciária juntamente com as entidades. Ela acaba sendo um meio termo em que a gente, sem perder a razão de ser do sistema, que é atender a sociedade nos momentos de ausência de trabalho – seja pela doença, pela idade avançada, pela pobreza –, a gente fez alguns ajustes nas regras. Criamos regras, por exemplo, para uma regra de transição aumentando o tempo [de contribuição], mas com uma transição razoável, dando preferência para quem tem mais tempo contribuído – se o sistema é contributivo, deve-se fazer uma regra de transição pelo tempo contribuído. Mantivemos o salário mínimo [como referência], porque a gente acha que é degradante tirar isso, e até em respeito às convenções internacionais que o Brasil assinou. É como eu falei: a gente ainda nem conseguiu concretizar o que a Constituição se propôs a fazer. E tentamos amarrar algumas coisinhas, como a DRU, as remissões, e também no custeio.
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