O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, aprovado pelo Senado para ajustar as contas públicas de 2027, enfrenta críticas quanto à sua eficácia. Segundo o 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI), o pacote não abre espaço suficiente para cobrir novos gastos criados pelo Executivo e concentra cerca de 70% do ajuste em receitas consideradas incertas.
O governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com o limite de despesas atingindo R$ 2,5 trilhões. Posteriormente, foram anunciadas medidas que elevam as despesas em R$ 40,1 bilhões, incluindo reajustes no Bolsa Família e ampliações de programas como o Pé-de-Meia, além de perdas de arrecadação com o fim das apostas de quota fixa.
Em resumo
- Situação atual: O governo ainda precisa cobrir um déficit de R$ 20,1 bilhões para cumprir o teto do arcabouço fiscal, mesmo após remanejamentos anunciados.
- O que muda: A dependência de receitas contestadas, como o aumento na base de cálculo do lucro presumido, gera incerteza sobre a efetividade do ajuste.
- Quem é afetado: O funcionamento dos serviços públicos pode ser impactado caso o corte de gastos recaia sobre despesas discricionárias não rígidas.
- Próximos passos: A IFI aponta a necessidade de um plano estratégico sólido para a estabilização da dívida pública e o equilíbrio orçamentário a ser anunciado pelo governo.
O levantamento destaca que o projeto tem potencial para melhorar o resultado primário, mas grande parte do efeito depende de arrecadação que enfrenta obstáculos jurídicos, como ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, riscos na implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e incertezas macroeconômicas, como a projeção de crescimento do PIB, pressionam as contas para o próximo ano.
Informações: Instituição Fiscal Independente.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.








