A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia poderá se transformar em uma polícia municipal após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal. O texto abre caminho para que prefeituras criem corporações policiais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, embora a mudança não ocorra de forma automática.
A proposta avançou no Senado após ser aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto aprovado mantém o teor que já havia tramitado pela Câmara dos Deputates, a matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Requisitos e funcionamento das novas corporações
A emenda estabelece a possibilidade de os municípios transformarem suas atuais guardas em polícias municipais, que passam a integrar expressamente o sistema de segurança pública.
As novas corporações poderão atuar na prevenção da criminalidade e no policiamento ostensivo dentro de seus limites, mas sem acumular funções típicas de investigações criminais, que permanecem sob responsabilidade das polícias Civil, Militar ou Federal.
A decisão de instituir uma polícia municipal caberá a cada administração local. Entre os requisitos previstos na proposta estão a capacidade financeira do município, a formação padronizada dos agentes, mecanismos de controle externo e a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas.
Além disso, a legislação proíbe que uma mesma cidade mantenha simultaneamente uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Entenda a lei ou proposta
- Origem e tramitação: Proposta de Emenda à Constituição aprovada em dois turnos no Senado Federal, com 73 e 75 votos favoráveis, seguindo para promulgação após passar pela Câmara dos Deputados.
- O que estabelece: Permite que prefeituras transformem guardas civis municipais em polícias municipais de natureza civil, integradas ao sistema de segurança pública.
- Regras e consequências: Exige capacidade financeira, formação padronizada, controle externo pelo Ministério Público, criação de corregedorias autônomas e veda a sobreposição de guarda e polícia na mesma cidade.
- Quando passa a valer: A vigência depende da promulgação do texto pelo Congresso Nacional e da decisão de cada município em cumprir os requisitos legais.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
