Quatro meses depois de ser apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o plano da segurança pública do Rio de Janeiro para a reocupação de favelas ainda não saiu do papel, contrariando a previsão da cúpula do então governo Cláudio Castro (PL) de que o projeto teria início no primeiro trimestre de 2026.
O plano foi apresentado no dia 23 de dezembro ao Supremo como um projeto-piloto para Rio das Pedras, Muzema e Gardênia, chamado de “Cinturão de Jacarepaguá”. Nascedouro da primeira geração de milicianos, a área é hoje disputada por milícias e o Comando Vermelho.
O projeto prevê operações simultâneas para que a polícia retome o controle do território. Segundo o plano, a operação policial será seguida da instalação de aparatos de justiça e direitos humanos, como comitês populares e postos da Defensoria e Ministério Público.
Na sexta-feira (8), a Polícia Militar informou ter iniciado uma ocupação na Gardênia Azul “por tempo indeterminado”. Na data, não houve registro de prisões ou apreensões. Questionada sobre a relação com o plano do estado, a corporação não comentou.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Victor Cesar dos Santos, o projeto depende de homologação do STF para entrar em vigor, o que ainda não ocorreu. O plano foi criado por determinação da corte durante a ADPF 635, que ordenou novas regras sobre a atuação policial no Rio.
A reportagem pediu posicionamento do STF através de emails enviados por duas semanas, troca de mensagem com a assessoria e ligação para a comunicação, mas não houve resposta.
Chamado de plano retomada de território, o documento é um conjunto de ações de segurança pública, infraestrutura e urbanismo nas comunidades. Muzema, Rio das Pedras e Gardênia foram escolhidas em razão da geografia plana, diferente de morros como Alemão e Rocinha.
O projeto, apresentado em caderno com 200 páginas, não indica como a polícia atuará nessas operações nem de onde sairá o orçamento para a execução.
O caderno indica que as operações policiais serão feitas ao mesmo tempo nas comunidades, para evitar o deslocamento de suspeitos entre as áreas. O governo diz que as ações vão priorizar a prisão de lideranças “previamente identificadas” e que rotas de fugas serão mapeadas previamente.
Logo após as operações, equipamentos públicos serão implementados junto com a chegada de serviços de infraestrutura, regularização urbana e fundiária. Ainda segundo o plano, bases da polícia com policiamento comunitário vão funcionar 24 horas.
À reportagem o secretário de Segurança Pública, Victor Cesar dos Santos, defende que o plano não está parado por falta de homologação. Ele afirma que a pasta trabalha na criação de indicadores criminais e sociais.
“A gente não quer um projeto com voo de galinha”, afirma.
Professora do departamento de Segurança Pública da UFF (Universidade Federal Fluminense) e consultora de projetos de segurança em gestões estaduais e federais, Jacqueline Muniz entende que a dependência de homologação do Supremo não justifica a falta de execução.
“É um argumento meio infantil, porque quem está na cadeira tem a caneta e a tinta”, diz.
Jacqueline chama o plano de “Frankenstein de boas intenções”. Entre os principais problemas, ela aponta a falta de definição orçamentária e a ausência de itens sobre controle da corrupção e da ação policial.
“É um tratado de boas práticas, não é errado o que está ali, mas é uma listagem infinita em que não há prioridade, não há orçamento nem planejamento. Fizeram o projeto para ser aprovado, como alguém que faz um concurso. Juntaram todos os planos anteriores sérios que o Rio de Janeiro já teve.”
Victor dos Santos confirma que não há projeto para mudança drástica no perfil dos policiais fluminenses e diz que a conduta dos agentes é reflexo da sociedade.
“O policial não é recrutado em Marte, vem da sociedade com seus acertos, defeitos e valores. O policial não tem que ser bonzinho, professor de balé ou de jiu-jítsu. Ele está ali para proteger a pessoa de bem.”
O plano atual foi aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que será responsável por monitorá-lo. A Defensoria Pública do estado também não fez oposição ao texto.
Uma das possibilidades discutidas pela cúpula da segurança para o financiamento é usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme recomendação do próprio STF, e complementar com ativos que hoje estão bloqueados pela Justiça e que pertencem ao governo estadual.
Dados do Portal da Transparência mostram que a pasta da Segurança Pública do Rio teve liberados R$ 122 milhões do fundo em 2025, atrás da secretaria de São Paulo (R$ 342 milhões) e da PM de Minas Gerais (R$ 151 milhões).
As duas tentativas mais recentes de ocupação de comunidades foram o Cidade Integrada, em 2022, que fracassou, e a UPP (Unidade de Polícia Pacificadora), que teve vida útil de aproximadamente uma década.
“A partir da virada dos anos 1980 para os 1990 o Rio de Janeiro passou a ter experiências de policiamento em favelas. A UPP era uma espécie de aprimoramento das experiências anteriores. Elas não duraram porque as sabotagens vêm de dentro”, afirma Jacqueline Muniz.
GOVERNADOR E SECRETÁRIO DEIXARAM CARGOS
Desde a apresentação do projeto, dia 23 de dezembro, as cúpulas do governo fluminense e da segurança pública sofreram desintegração: o ex-governador Cláudio Castro (PL) renunciou em março, antes de ser considerado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Já os ex-secretários das polícias Civil e Militar, Felipe Curi e Marcelo Menezes, deixaram os cargos e são pré-candidatos a deputado federal e estadual, respectivamente, embalados pela repercussão da operação Contenção, que deixou 122 mortos no complexo da Penha, ação policial com mais mortes no país.
“A saída dos dois secretários para serem candidatos é uma decisão pessoal que não traz prejuízo para o plano”, afirma o atual secretário.
O chefe da pasta da segurança considera que a indefinição sobre o governador do Rio e a disputa eleitoral não impõem riscos de o projeto ir definitivamente para a gaveta.
Victor afirma que propôs ao governador interino, Ricardo Couto, a criação de uma quarentena para que secretários envolvidos na segurança pública não saiam diretamente para cargos políticos.
“Não entendo que a segurança pública do Rio de Janeiro esteja politizada. É só porque a pauta segurança pública interessa muito à política. 58% dos moradores do Rio de Janeiro têm como preocupação número um segurança pública. O político faz essa leitura.”
