A Câmara dos Deputados analisa o recurso do PT contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 364/19, que altera regras de regularização do Código Florestal para todos os biomas, inclusive a Mata Atlântica.
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com substitutivo apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
Pela proposta, a regularização pode abranger ocupações anteriores ao Código Florestal, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito. O texto também prevê que não se apliquem regras conflitantes de outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Com isso, devido à realização de atividades agrossilvopastoris nessas áreas, poderá ser dispensada a autorização para corte de vegetação nativa ou em diferentes estágios de regeneração, independentemente das exceções atualmente previstas.
Com informações da Agência Câmara
