O Projeto de Lei 5960/25 cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil e define princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados:
- ao desenvolvimento da economia digital;
- à soberania digital;
- ao uso de sistemas de inteligência artificial;
- à disponibilização de bases públicas de dados;
- ao financiamento de iniciativas digitais; e
- à certificação de sistemas tecnológicos.
A proposição, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), está em análise na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, a proposta estabelece regras de:
- transparência algorítmica;
- identificação de respostas automatizadas;
- atribuição de conteúdos utilizados às fontes originais;
- proteção de direitos fundamentais;
- uso comercial; e
- reprodução de conteúdos de terceiros, inclusive matérias jornalísticas, obras artísticas e literárias.
Também prevê mecanismos de remuneração equitativa e licenciamento coletivo para titulares de direitos.
Competitividade
Jadyel Alencar argumenta que a transformação digital tornou-se o principal vetor de competitividade econômica, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da soberania nacional. Por isso, o Estado deve orientar investimentos, incentivar inovação e proteger direitos fundamentais.
“O marco legal propõe instrumentos para preservar a autoria, garantir remuneração justa e promover diversidade cultural, assegurando equilíbrio entre inovação tecnológica e sustentabilidade econômica dos setores criativos”, ressaltou o parlamentar.
“Prevê um modelo operacional, transparente e exequível de remuneração pela utilização de obras protegidas por direitos autorais por sistemas de inteligência artificial”, acrescentou.
Fundo
Para sustentar a inovação e o crescimento do setor, o projeto cria o Fundo Nacional de Economia Digital e prevê a destinação de recursos e incentivos a programas de pesquisa em universidades, apoio a startups e requalificação de trabalhadores afetados pela automação, entre outros.
A proposição também autoriza a disponibilização de bases públicas de dados anonimizados para pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive mediante cobrança de preço público.
A proposta ainda contempla instrumentos de apoio ao ecossistema digital, incluindo, entre outros, financiamento, incentivos à pesquisa e parcerias entre universidades e empresas.
Inteligência artificial
Na área de inteligência artificial (IA), o projeto cria o Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial para emitir selos de qualidade e confiabilidade para sistemas de IA, com previsão de certificação obrigatória para aplicações classificadas como de alto risco.
“Em setores estratégicos, como saúde, agronegócio e educação, o sistema funcionará como selo de segurança, facilitando exportações, atraindo investimentos e ampliando a confiança pública”, destacou Alencar.
O texto também incentiva a autorregulação setorial e autoriza a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, com natureza técnica e consultiva.
Sanções
Além disso, a proposição estabelece regime de responsabilização e sanções administrativas em caso de descumprimento de suas normas, incluindo:
- advertência;
- multa simples;
- suspensão e proibição de atividades, entre outras.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
