A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que define novas normas para a guarda, o acesso e o compartilhamento de material apreendido em investigações criminais e operações policiais que contenha dados pessoais.
A medida busca evitar vazamentos de informações e resguardar a privacidade de investigados e de terceiros, alterando o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis. Entre os problemas relatados estão vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais que determinaram a nova segregação de provas.
Procedimento e prazos para arquivos pessoais
Antes de qualquer compartilhamento com comissões parlamentares ou outros órgãos, a autoridade policial deverá fazer a separação técnica dos arquivos estritamente pessoais, íntimos ou irrelevantes. O procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de 5 dias úteis, sob supervisão judicial.
Quando a Justiça reconhecer a irrelevância de parte ou da totalidade do material apreendido para a investigação, a autoridade responsável restituirá os itens ao legítimo possuidor ou procederá à destruição no prazo máximo de 180 dias.
Segurança e penalidades
O texto determina que o material seja inserido em sala-cofre física ou em cofre digital certificado com criptografia. As movimentações serão registradas em sistema eletrônico de rastreamento de provas e inventário auditável, sendo proibido o fornecimento de cópia integral ou o acesso irrestrito sem autorização judicial prévia, expressa e motivada.
Em caso de vazamento ou divulgação indevida, os responsáveis estarão sujeitos a processos administrativos, civis e criminais, com penalidades que incluem demissão e multa.
Em resumo
- Origem e tramitação: Proposta em análise na Câmara dos Deputados, com passagens previstas pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- O que estabelece: Regras para guarda, acesso e compartilhamento de dados pessoais apreendidos em investigações criminais.
- Regras e consequências: Separação de arquivos pessoais em até 5 dias úteis, armazenamento em salas-cofre ou cofres digitais criptografados e sanções severas para vazamentos indevidos.
- Quando passa a valer: O texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de virar lei.
Informações: Agência Câmara.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
