O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.321/2026, que visa regulamentar a modalidade de crédito conhecida como antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR). A proposta busca proporcionar maior segurança jurídica e transparência nessas operações, permitindo que o contribuinte antecipe o valor a receber da Receita Federal cedendo esse crédito a instituições financeiras em troca de acesso a recursos mais rápidos e de custo potencialmente menor.
De acordo com o texto, as instituições financeiras serão obrigadas a informar aos clientes detalhes claros da operação, incluindo taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados. Além disso, o contribuinte terá a opção de quitar a dívida de forma antecipada, com redução proporcional dos juros.
A Receita Federal manterá sua responsabilidade limitada à análise e homologação da declaração de IR, sem interferir nas operações financeiras. O projeto também estipula que, caso o valor da restituição seja inferior ao esperado ou não seja aprovado, o contribuinte permanecerá responsável pelo pagamento da dívida.
Para prevenir fraudes, a proposta inclui mecanismos de controle, como sistemas de registro das cessões de crédito e rastreamento das operações.
Na justificativa, o senador destaca que a restituição do IR representa uma injeção significativa de recursos na economia, totalizando cerca de R$ 39,4 bilhões em 2025. Para muitas famílias endividadas, a antecipação pode oferecer alívio financeiro substancial. ‘A possibilidade de utilização da restituição futura como garantia em operações de crédito permite ao contribuinte acessar recursos de forma mais célere e, potencialmente, em condições mais favoráveis, uma vez que o risco da operação tende a ser reduzido para a instituição financeira’, afirma Plínio Valério.
Com informações da Agência Senado
