A Receita Federal informou que o prazo para solicitar o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) permanece sendo o mês de janeiro, diante de relatos de contribuintes que tentavam fazer a opção em setembro.
Segundo o órgão, a alteração que passou a prever setembro como período de solicitação vale apenas para o Simples Nacional, e não para o Simei. Assim, contribuintes que deixaram de ser optantes pelo Simples Nacional ou que possuem registro de exclusão futura do regime e desejam ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2027 podem fazer a solicitação até 30 de setembro de 2026.
No caso do microempreendedor individual (MEI), a solicitação de opção pelo Simei deverá ser feita em janeiro de 2027, observados os requisitos para enquadramento.
