O relator do projeto que regula a inteligência artificial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que vai retirar da proposta a citação específica a sistemas de IA que serão enquadrados nos níveis de risco. O projeto está em análise por uma comissão especial na Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024.
A definição de quais tecnologias serão consideradas arriscadas, e, portanto, terão que seguir regras mais rígidas, será deixada a cargo do sistema de governança, que também está sendo reformulado pelo deputado.
Ribeiro propõe que uma entidade principal, que no texto do Senado é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), defina as diretrizes e atue aliada às agências reguladoras.
A proposta do relator é que as agências setoriais específicas definam quais sistemas se enquadram nas categorias de risco.
O deputado citou o exemplo dos carros autônomos. No texto do Senado, a tecnologia integra o nível alto risco, o que garante uma série de direitos para usuários e de responsabilidades para empresas.
“A gente vai deixar isso mais delegado para a governança decidir se aquilo que é alto risco, porque às vezes você vai ter um alto risco hoje que amanhã não é mais. Você tem uma tecnologia que nasceu hoje, quando ela nasce há uma avaliação de risco. Ela pode num primeiro momento ser alto risco, mas depois isso é mitigado, controlado, testado, porque tudo é estatística”, explicou em entrevista a jornalistas após o Brasília Tech Summit, onde integrou uma mesa sobre o tema.
Além dos veículos autônomos, o projeto do Senado também classifica como de alto risco, por exemplo, o uso de sistema de IA com a finalidade de recrutar ou filtrar candidatos para um emprego ou promoção, avaliar critérios de acesso a serviços públicos essenciais, ajudar diagnósticos médicos e tomar decisões sobre o ingresso de migrantes no território nacional.
Também há a classificação de tecnologias de risco excessivo, como sistemas de IA para armas autônomas, que são proibidos.
Para André Fernandes, diretor do IP.rec (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife), a proposta é um “ataque a um dos núcleos do texto”.
“O que a gente vê no campo da IA não segue essa lógica de que o que é risco hoje, amanhã não é”, disse à Folha de S.Paulo. “A estabilidade da lei e um rol robusto cria condições de impulsionar o real desenvolvimento responsável”.
O projeto de IA está em análise pela Câmara desde o início de 2025 e já teve a apresentação de um relatório adiada ao menos duas vezes. O processo de tramitação no Senado também contou com reviravoltas e pressão das empresas de tecnologia, o que postergou a aprovação.
A princípio, o deputado disse que o texto seria disponibilizado no final do ano passado, o que não ocorreu. Houve uma série de reuniões e tentativa de articulação, inclusive com senadores, mas deputados afirmaram à Folha que o clima não estava favorável à aprovação naquele momento.
No fim de março deste ano, uma nova data foi marcada durante uma reunião de líderes na Câmara: o texto seria apresentado na comissão em 19 de maio e votado no plenário já na semana seguinte, mas o prazo foi novamente postergado.
Nesta quinta-feira (28), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o projeto da IA é uma prioridade de sua gestão e um novo relatório deve ser apresentado na comissão especial em 9 de junho.
“O parlamento não pode mais tardar nesse debate e eu vou trabalhar enquanto presidente para que essa comissão especial possa apresentar esse relatório”, disse durante o evento Brasília Tech Summit.
“É possível sim aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio”, afirmou.
Questionado sobre a data durante o evento, Ribeiro disse que “sobre agenda quem trata é o presidente da Casa, eu não trato de agenda, eu trato de texto. Se ele anunciou está anunciado”. Também disse que correrá para entregar o novo relatório no prazo.
Um dos pontos de maior conflito, entretanto, segue sem definição: a definição sobre remuneração por uso de conteúdo protegido por direitos autorais em treinamento de modelos de IA.
No Senado, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) citou vir de uma família de artistas e tomou a pauta como sua. O relatório aprovado na Casa protegeu os direitos autorais, apesar da articulação das empresas de tecnologia, que tentaram modificar o trecho no plenário.
Questionado sobre o tema, Ribeiro disse que ainda não tem uma proposta para o trecho, mas que dialogará com o governo, com artistas e com as empresas.
“Eu acho que é possível a gente encontrar uma solução que possa atender minimamente a garantia dos autores sem que você prejudique o desenvolvimento das empresas”, afirmou no evento.
Ao longo das últimas semanas, representantes de associações de artistas estiveram na Câmara e abordaram integrantes da comissão especial em defesa da pauta.
O relator também ressaltou a necessidade de que seja feito um acordo político que permita ao tema avançar no Senado quando for aprovado pela Câmara. De acordo com ele, isso é necessário para que não ocorra com a IA o que ocorre atualmente com o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center).
A proposta que estabelece incentivos fiscais de R$ 5,2 bilhões para data centers foi aprovada pela Câmara em fevereiro, mas segue parada no Senado Federal. Ribeiro disse que conversaria com Motta ainda nesta quinta e pediria que ele interviesse com o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) em prol das pautas.
