Relatores da ONU questionam Brasil sobre projeto que derrubou protocolo de aborto legal para crianças

LUANA LISBOA
FOLHAPRESS

Grupos e relatores especiais da ONU enviaram uma carta ao governo brasileiro, em 27 de julho, questionando a aprovação do PDL 3/2025, decreto legislativo que sustou resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam aborto legal. O governo tem 60 dias para responder.

A carta é assinada pelo Grupo de Trabalho sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas e Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas de Descendência Africana e pelos relatores especiais sobre execuções extrajudiciais, direito à saúde, racismo contemporâneo e tortura.

No documento, os signatários afirmam ter “grave preocupação” de que a aprovação do decreto represente um retrocesso na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e aprofunde desigualdades regionais, territoriais e raciais no acesso ao aborto legal.

A carta destaca que o impacto pode ser desproporcional sobre meninas negras, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade social e sobre as que vivem em áreas rurais e periferias urbanas.

O processo legislativo também é questionado. Segundo o documento, nenhuma audiência pública com representação ampla de organizações especializadas em direitos da criança, associações médicas, especialistas em saúde pública ou sobreviventes de violência sexual foi realizada antes da deliberação final.

A carta chega após organizações brasileiras levarem o tema ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Em julho, Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir e outras 14 entidades fizeram um pronunciamento na 62ª sessão do Conselho pedindo que a ONU questionasse o Estado brasileiro sobre o projeto, como mostrou a Folha de S.Paulo.

O texto foi aprovado pelo Senado em votação que durou menos de dois minutos, em sessão remota com plenário esvaziado. Para os relatores, o processo teria sido marcado por falta de devido processo, transparência e debate público amplo.

A carta formula cinco perguntas ao governo brasileiro: pede informações adicionais sobre o caso;
questiona como o PDL está alinhado aos princípios do interesse superior da criança e à vedação de medidas regressivas em direitos humanos; pergunta como o governo pretende garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; como avaliou o impacto do decreto sobre meninas negras, indígenas e quilombolas; e de que forma organizações da sociedade civil, especialistas em saúde pública e sobreviventes de violência sexual foram consultados no processo.

Os signatários recordam que o Comitê sobre os Direitos da Criança, em suas observações conclusivas sobre o Brasil publicadas em 2025, já havia manifestado preocupação com a alta taxa de gravidez infantil no país e com as barreiras ao acesso ao aborto legal em condições seguras.

O comitê recomendou que o Brasil garantisse acesso ao aborto seguro e a cuidados pós-aborto para adolescentes e meninas em todos os estados e municípios, assegurando que suas opiniões sejam sempre ouvidas.

A carta também retoma achados da relatora especial da ONU sobre racismo contemporâneo após sua visita ao Brasil em 2024. Na ocasião, ela havia descrito o caso de uma menina negra de 11 anos, em Santa Catarina, pressionada por autoridades públicas —incluindo uma juíza— a continuar uma gravidez resultante de estupro, apesar de se enquadrar nas hipóteses legais de interrupção.

A relatora apontou que barreiras ao acesso ao aborto legal levam mulheres e meninas a recorrerem a procedimentos inseguros, com mortes evitáveis que atingem de forma desproporcional grupos raciais e étnicos marginalizados.

A carta lembra ainda que o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher já estabeleceu que a falha dos Estados em garantir acesso seguro ao aborto, especialmente em casos de estupro, pode constituir violência de gênero e violação do direito à vida e do direito a não ser submetida a tratamento cruel, desumano ou degradante.

Não é a primeira vez que a ONU questiona o Brasil sobre direitos sexuais e reprodutivos. Em março de 2025, a organização já havia enviado ao governo um alerta para o risco de o PL 1904/2024 —que pretendia criminalizar o aborto acima de 22 semanas, inclusive em casos de estupro— e a PEC 164/2012 violarem obrigações internacionais do país. O governo respondeu àquela comunicação.