O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, que define as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatoria do caso, concedeu liminar suspendendo parte da lei, a pedido do estado do Rio de Janeiro. O estado alegou que a norma violava a Constituição ao interferir em receitas comprometidas, contratos assinados e responsabilidade fiscal, com perdas estimadas em mais de R$ 1,6 bilhão imediatos e R$ 27 bilhões até 2020.
Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. O julgamento prossegue na quinta-feira (7), com o voto da relatora e dos demais ministros, que decidirão se mantêm a suspensão da norma ou validam sua aplicação.
Ao abrir o julgamento, Cármen Lúcia justificou a demora de 13 anos para o mérito, explicando que, apesar de liberar o processo em maio de 2014, ele saiu e entrou de pauta várias vezes devido a pedidos de governadores para tentativas de acordos.
O ministro Gilmar Mendes defendeu uma decisão definitiva da Corte, destacando distorções no modelo atual de distribuição, como municípios que recebem menos recursos do que deveriam. “O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro”, afirmou o ministro.
