O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de uma eventual decisão pela extinção do contrato.
A determinação prevê uma análise estruturada dos efeitos da medida para os consumidores e para o sistema de distribuição de energia. O estudo deverá considerar quais operadores poderiam assumir a concessão, o cronograma de transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, o possível impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição. Segundo o tribunal, será preciso demonstrar, de forma fundamentada, que a caducidade traria benefício líquido ao consumidor.
A recomendação foi dada enquanto a Aneel analisa o processo que pode resultar na recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo. A diretoria da agência ainda decidirá se recomenda ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, a quem caberá a palavra final. A Enel contesta a conclusão da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta falhas estruturais na prestação dos serviços, com base, entre outros fatores, no desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
A orientação do TCU está alinhada a um pedido apresentado pela própria Enel nas alegações finais do processo. A companhia defendeu que a Aneel avaliasse as consequências práticas de uma eventual extinção da concessão, incluindo efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.
O tribunal também determinou que governo e Aneel apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações previstas para garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do atual contrato da Enel, previsto para 2028. O documento deverá indicar as medidas planejadas para a transição e para a manutenção do serviço.
A eventual caducidade da Enel São Paulo seria inédita no setor elétrico brasileiro. Segundo o TCU, a medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país. A atuação do tribunal no caso começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao TCU, para analisar as causas de um apagão na área de concessão da empresa, na Grande São Paulo, e acompanhar as medidas adotadas pelo governo federal.
