No dia 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por decisão unânime, as uniões homoafetivas como núcleos familiares com os mesmos direitos dos casais heterossexuais. Essa medida garantiu benefícios como herança, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde, abrindo caminho para conquistas sociais ao longo de 15 anos.
Antes da decisão, não havia jurisprudência consolidada, e os casos dependiam da interpretação individual de juízes. Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, foi um dos primeiros a converter sua união estável em casamento no Rio de Janeiro em 2011. Ele relembra as dificuldades enfrentadas após a morte de seu companheiro nos anos 1990, vítima de HIV, quando famílias disputavam o patrimônio acumulado pelo casal. “Quando alguém falecia, [a família] vinha como urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras”, relatou Nascimento, destacando a luta da comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e 2000.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram o impacto da decisão: em 2010, cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável; em 2022, o número subiu para 480 mil. O casal Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro, juntos há 28 anos, formalizou a união em 2011 de forma simbólica. Luiz Carlos, ativista e fundador do Grupo Arco-Íris, explica que adotaram medidas preventivas como seguros de vida e testamentos antes do reconhecimento legal, o que reduziu riscos de litígios familiares. Ele nota uma maior aceitação social nos últimos 15 anos, com relações sendo vistas com mais respeito e normalidade.
Após a decisão do STF, ativistas promoveram campanhas de conscientização e casamentos coletivos para informar sobre os direitos. Em 2015, no Rio de Janeiro, uma cerimônia reuniu 350 casais e mais de 6 mil convidados, uma das maiores da história brasileira. A comunidade LGBTQIA+ ficou inicialmente “à própria sorte”, sem orientações claras, mas ações em cartórios e eventos ajudaram a disseminar as informações.
No contexto global, o Brasil seguiu uma tendência mundial. Em 2009, apenas sete países permitiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Até 2026, espera-se que 38 países tenham legalizado o casamento, com 11 na América. Outros 11 reconhecem uniões alternativas.
Avanços legais incluem a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impediu cartórios de recusarem casamentos homoafetivos, e a criminalização da LGBTfobia em 2019, equiparada ao racismo. A decisão de 2011 foi registrada como patrimônio documental pela Unesco.
Apesar dos progressos, desafios persistem. Segundo o IBGE de 2022, 58% dos casais LGBTQIA+ são formados por mulheres e 42% por homens, com união consensual sendo a mais comum (77,6%). União estável e casamento têm o mesmo valor jurídico para sucessão, mas diferem no estado civil.
Advogados como Marília Goes Guerini e Paulo Lotti alertam para a insegurança jurídica sem uma lei específica. Guerini defende alterações no Código Civil para regulamentar casamento e parentalidade. Lotti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero, ressalta que leis oferecem mais estabilidade que decisões judiciais, especialmente com riscos de mudanças na composição do STF. Em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou projeto para proibir casamentos homoafetivos, destacando a necessidade de maior proteção legislativa.
