A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Execução Penal para incluir o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado como atividades válidas para a remição de pena. Atualmente, o benefício é concedido na proporção de um dia de pena reduzido a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo.
Ampliação do conceito de trabalho
O texto aprovado é um substitutivo a um projeto de lei que originalmente limitava o reconhecimento ao cuidado direto com filhos, idosos e pessoas com deficiência. A nova redação amplia o escopo para o chamado “trabalho de reprodução social”, que engloba a gestão diária do lar, o suporte emocional e físico aos membros da família e a manutenção da dinâmica familiar.
A medida busca reconhecer juridicamente o impacto dessas atividades, que compõem a rotina de grande parte da população carcerária feminina. O relatório destaca que o entendimento já vem sendo aplicado de forma pioneira em algumas varas judiciais do país, mediante solicitações de instituições como a Defensoria Pública do Paraná.
Para fins de cálculo, o trabalho de cuidado será considerado, de forma presumida, como uma jornada de oito horas diárias. O direito também se estende a mulheres que cumprem prisão domiciliar justificada pelo cuidado com os filhos, permitindo que o trabalho doméstico realizado no ambiente familiar seja contabilizado.
Em resumo
- Origem e tramitação: O projeto segue agora para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário.
- O que estabelece: A inclusão do trabalho doméstico e de cuidado na base de cálculo para a remição de pena de pessoas privadas de liberdade.
- Regras e consequências: O trabalho de cuidado será contabilizado como uma jornada de oito horas diárias, sendo aplicável tanto no regime fechado e semiaberto quanto para mulheres em prisão domiciliar.
- Quando passa a valer: A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
