Domingo, 22/11/26

Política

Projeto proíbe devedores de pensão alimentícia de apostar em bets

Devedores de pensão alimentícia podem ter acesso a apostas online restrito conforme projeto em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto proíbe devedores de pensão alimentícia de apostar em bets — Imagem: Divulgação

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe restringir o acesso de pessoas com dívidas de pensão alimentícia a plataformas de apostas esportivas. A medida, caso aprovada, será aplicada exclusivamente a devedores que respondam a uma execução judicial por obrigação alimentar e possuam parcelas vencidas e não pagas.

O Projeto de Lei 3.400 de 2026 altera a Lei das Bets e o Código de Processo Civil para impedir o uso de plataformas de apostas de quota fixa enquanto o débito persistir. A suspensão do acesso será determinada pelo juiz responsável pelo caso, com comunicação imediata ao órgão regulador e às empresas operadoras, que deverão cumprir a decisão.

Em resumo

  • Origem e tramitação: A proposta é de autoria parlamentar e segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
  • O que estabelece: A proibição de acesso a sites de apostas para quem possui execução judicial por inadimplência de pensão alimentícia.
  • Regras e consequências: A restrição não é automática para qualquer dívida, sendo restrita a casos com execução judicial em curso, cessando assim que o débito for quitado.
  • Quando passa a valer: Após a aprovação na Câmara e no Senado e a sanção presidencial, a medida entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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