Domingo, 22/11/26

Política

Câmara aprova regras para representação legal de provedores de internet

provedores de internet e conectividade digital em representação gráfica de rede e dispositivos móveis.
Câmara aprova regras para representação legal de provedores de internet — Imagem: Divulgação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a representação legal de provedores de aplicações de internet sediados no exterior. A medida visa regulamentar a atuação dessas empresas no mercado nacional, garantindo maior segurança jurídica.

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  • Origem e tramitação: O texto aprovado é um substitutivo ao PL 2.575/2025, de autoria parlamentar, e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
  • O que estabelece: A exigência de representante legal no Brasil aplica-se apenas a empresas sem estabelecimento físico no país que ofereçam serviços ao público brasileiro e possuam, no ano anterior, média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos ou receita bruta superior a R$ 100 milhões.
  • Regras e consequências: O representante, que pode ser pessoa física ou jurídica, atuará no recebimento de notificações e acompanhamento de decisões, sem responder pessoalmente com seu patrimônio. O descumprimento pode gerar multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões, além de multa diária.
  • Quando passa a valer: A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

O relator da matéria destacou que o substitutivo busca alinhar a legislação brasileira a modelos internacionais, evitando a imposição de obrigações uniformes para todos os serviços e protegendo provedores de menor porte. O texto aprovado veda expressamente a suspensão ou o bloqueio de aplicativos e a aplicação de sanções a usuários pelo uso de redes privadas virtuais (VPNs).

Informações: Câmara dos Deputados.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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