Sexta-feira, 20/11/26

Serviço Público

Advocacia-Geral da União paga 13ª cota de honorários a carreiras jurídicas

13ª cota de honorários da AGU é paga a integrantes das carreiras jurídicas em outubro de 2026.
Advocacia-Geral da União paga 13ª cota de honorários a carreiras jurídicas — Imagem: Divulgação

Os integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam, em outubro de 2026, uma parcela adicional de honorários de sucumbência, classificada como “rateio extraordinário” ou “13ª cota“. O valor bruto desta cota foi de R$ 11.221,16, montante idêntico ao do rateio ordinário pago no mesmo período, totalizando R$ 22.442,32 por beneficiário.

O pagamento ocorre em um cenário de restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2026, a Corte determinou que os recursos dos fundos de honorários possuem natureza pública e que sua destinação deve ser disciplinada exclusivamente por lei, vedando a regulamentação por resoluções administrativas.

Em resumo

  • Pagamento extra: A parcela, denominada 13ª cota, foi paga em outubro, somando-se ao rateio ordinário.
  • Base legal: O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) sustenta que o pagamento segue a Lei 13.327/2016 e decisões do Tribunal de Contas da União.
  • Decisão do STF: O Supremo estabeleceu que honorários não podem custear vantagens remuneratórias não previstas em lei e devem respeitar o teto do funcionalismo.
  • Natureza da verba: Especialistas apontam que a ausência de previsão legal expressa para uma 13ª cota pode configurar a criação de uma nova vantagem remuneratória, contrariando o entendimento da Corte.

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios afirmou que a distribuição integra a sistemática dos próprios honorários e não se confunde com benefícios indenizatórios. A legislação atual, contudo, não prevê expressamente a existência de uma 13ª cota anual, estabelecendo apenas os critérios gerais de divisão dos valores entre os integrantes das carreiras.

Informações: Advocacia-Geral da União.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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