O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que discute a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise será realizada em plenário virtual, com início previsto para o dia 4 de dezembro e encerramento em 15 de dezembro.
Impacto prático
A decisão sobre a validade da norma é aguardada com expectativa, pois pode influenciar o cálculo das penas de cerca de 455 réus condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro e na tentativa de golpe de Estado. A legislação em questão prevê a redução de penas para crimes contra as instituições democráticas cometidos em contexto de multidão, desde que não haja financiamento ou liderança comprovada.
Além da redução de pena, a lei altera as regras de progressão de regime, permitindo que o benefício ocorra após o cumprimento de um sexto da pena. Atualmente, o relator mantém a aplicação da norma suspensa nas execuções penais, aguardando a definição do plenário da Corte sobre a constitucionalidade do texto.
Entenda o caso
- Origem e tramitação: A ação questiona a Lei 15.402/2026, que teve sua aplicação suspensa pelo relator desde maio deste ano.
- O que estabelece: A norma possibilita a aplicação da pena do crime mais grave em casos de crimes praticados no mesmo contexto, evitando a soma das punições.
- Quem é afetado: Aproximadamente 455 réus condenados pelos atos de 8 de janeiro podem ser beneficiados caso o STF valide a legislação.
- Próximos passos: O julgamento virtual está agendado para o período de 4 a 15 de dezembro, definindo o futuro da aplicação da lei nas execuções penais.
Informações: Supremo Tribunal Federal.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.








