O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quinta-feira (19/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405. A ação discute a dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos tributários realizados junto ao poder público antes do trânsito em julgado.
Análise de constitucionalidade
O colegiado deve definir se os dispositivos de leis federais que permitem a dispensa do pagamento desses honorários nestas condições específicas estão em conformidade com a Constituição Federal. O questionamento foi levado ao STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Além da ADI, a Corte poderá analisar a Reclamação (RCL) 78354. O caso envolve uma empresa de comunicação que contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) sobre responsabilidade civil e pagamento de indenização por danos morais decorrentes de reportagem considerada vexatória.
Os ministros verificarão se o entendimento do tribunal estadual contraria precedentes estabelecidos em outras ações da Corte.
Em resumo
- Objeto da ADI: Questionamento sobre a dispensa de honorários sucumbenciais em acordos tributários.
- Origem da ação: Questionamento apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Ponto central: Análise da constitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento antes do trânsito em julgado.
- Próximos desdobramentos: Decisão do STF sobre a validade dos dispositivos legais questionados.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.








