A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a ação apresentada pela Rede Sustentabilidade sobre a exploração de minerais estratégicos da União. Na manifestação, a AGU sustenta que já existe um arcabouço normativo, regulatório e institucional voltado ao tema, além de agenda de aperfeiçoamento em curso nos Poderes Executivo e Legislativo.
O caso é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1320, relatada pelo ministro Nunes Marques. Segundo a AGU, esse tipo de ação não deve ser usado como mecanismo de monitoramento abstrato da administração pública nem para reconfigurar judicialmente políticas regulatórias complexas.
Na ação, a Rede cita a operação societária envolvendo uma empresa estrangeira e o empreendimento minerário da Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda, em Minaçu (GO), voltado à exploração de terras raras. A AGU afirma que a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) para analisar se a aquisição da Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth ocorreu em desacordo com o regime de controle prévio previsto na Lei nº 12.529/2011.
A AGU argumenta que o único caso concreto mencionado na petição inicial já está sob análise preliminar da autarquia competente para investigar atos de concentração de mercado. O órgão também afirma que não há omissão constitucionalmente qualificada a justificar intervenção do Judiciário, mas um processo de amadurecimento regulatório.
Na manifestação, a AGU diz ainda que a formulação da política mineral cabe ao Ministério de Minas e Energia, enquanto a Agência Nacional de Mineração exerce funções de regulação, outorga e fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais. O órgão também cita a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), que, segundo informações oficiais do MME, estaria em fase de consolidação normativa.
