A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), a minirreforma eleitoral que altera regras de prestação de contas, punições e propaganda política. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal no painel, e o texto segue agora para o Senado.
Entre as mudanças previstas no PL 4822/2025 estão o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, a autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados e a possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos. O projeto também reduz o prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, o que pode levar ao encerramento de processos sem decisão definitiva.
A proposta foi criticada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que afirmou, em nota, que o texto representa um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária. Segundo a entidade, a medida flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos e enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos.
O MCCE também contestou a forma como a matéria tramitou na Câmara, alegando que o tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o debate público necessário. O movimento espera que o Senado promova discussão mais ampla sobre o projeto antes de eventual aprovação.
Já o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defendeu que o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos, com o objetivo de otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com princípios constitucionais.
Com informações da Agência Brasil
