A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/25, que impede a classificação como sigilosas de informações sobre despesas de custeio de autoridades, como diárias e passagens. A proposta, de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), segue agora para análise do Senado.
O texto foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e unifica quatro propostas. Pela versão aprovada, também não poderá haver sigilo sobre despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bens, locomoção e aquelas pagas por meio de cartão corporativo, por suprimento de fundos.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para excluir essas despesas da lista de informações passíveis de classificação em qualquer grau de sigilo por colocarem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. No caso de deslocamento terrestre, aéreo ou aquático, a restrição poderá atingir apenas dados operacionais, como meios utilizados, escalas e quantidade de pessoas envolvidas, mas não os valores da despesa.
O substitutivo também permite acesso, durante o mandato, a informações sobre diárias e passagens do presidente e do vice-presidente da República, além de cônjuges e filhos, nas condições previstas no texto. A proposta ainda trata de regras sobre classificação e desclassificação de informações no âmbito do poder Executivo e retoma trecho vetado da lei de 2011 para dar ao Legislativo poder de pedir esclarecimentos sobre o objeto da classificação e rever decisões, caso haja aprovação de decreto legislativo pelas duas Casas.
Além disso, o texto passa a considerar ato de improbidade administrativa impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal. Nesses casos, a proposta prevê responsabilização por crime de responsabilidade contra a probidade na administração, com possível pena de perda de cargo e inelegibilidade por até cinco anos contra o presidente da República ou ministros de Estado.
Com informações da Agência Câmara
