A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A medida isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor da folha de salários, incluídos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões da Casa. A ordem do dia foi encerrada logo após a votação da urgência.
T LB
