Terça-feira, 17/11/26

Economia

Governo federal defende disciplina fiscal e nega licença para gastos

Operação Fronteira em ação de fiscalização nas divisas brasileiras com agentes de segurança.
Operação Fronteira: governo detalha resultados contra o crime — Imagem: Divulgação

O ministro da Fazenda defendeu, nesta terça-feira (17), a necessidade de disciplina fiscal e afirmou que não existe licença para o que classificou como “gasto indiscriminado” por parte dos Três Poderes. A declaração ocorreu durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Durante o debate sobre a alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, o ministro ressaltou que o equilíbrio das contas públicas exige responsabilidade compartilhada. Segundo ele, não há soluções mágicas para a economia e o compromisso com as metas fiscais deve envolver o governo federal, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Em resumo

  • Ajuste fiscal: O governo federal busca aprovar o projeto de lei complementar (PLP) 299 de 2026, que amplia instrumentos para bloqueio de despesas e limita o crescimento real dos gastos.
  • Medidas de controle: A proposta visa reduzir benefícios tributários e estabelecer novas regras para compensações fiscais, com estimativa de melhorar o resultado primário em até R$ 56,1 bilhões em 2027.
  • Alíquota da CBS: O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou em 11,3% a alíquota de referência do novo tributo, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
  • Prazo do Senado: Os parlamentares têm até o dia 15 de dezembro para analisar a definição do TCU; caso não haja deliberação, a alíquota fixada pela Corte de Contas permanece vigente.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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