A Justiça do Distrito Federal reconheceu a omissão do poder público na manutenção da Lagoa 4C, no Setor Habitacional Sol Nascente, e determinou a adoção de medidas permanentes para prevenir novos alagamentos. A decisão também condenou os réus ao pagamento de indenizações a 27 famílias afetadas pelo transbordamento da estrutura em novembro de 2022.
A sentença foi proferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em ação movida pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). Segundo a decisão, havia registros anteriores sobre a necessidade de limpeza, retirada de lixo, controle da vegetação e desassoreamento da lagoa.
A Justiça considerou que a condição de vulnerabilidade dos moradores não pode ser usada para atribuir às famílias a responsabilidade pelos prejuízos provocados pela falta de manutenção da bacia de contenção.
O Distrito Federal, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) deverão elaborar e implementar um plano permanente de fiscalização e manutenção da Lagoa 4C. O protocolo deverá ser apresentado em até dois meses após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Os réus também foram condenados a ressarcir os danos materiais sofridos pelos moradores, que ainda serão calculados individualmente. A sentença estabeleceu ainda indenização de R$ 50 mil por núcleo familiar por danos morais, além de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
Para a defensora pública Flávia Leite, do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH) da DPDF, a decisão reforça a necessidade de políticas públicas permanentes voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Estamos falando de pessoas que, além de perderem o lugar onde viviam e seus bens, já se encontravam em situação de vulnerabilidade”, afirmou. Segundo ela, a atuação da Defensoria busca garantir que as famílias tenham seus direitos reconhecidos e não sejam responsabilizadas por uma situação que também envolve falhas na proteção e na oferta de moradia adequada.
