O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu à Justiça a conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), na capital fluminense, em falência. O pedido foi enviado nesta terça-feira (26), com a defesa de que a situação atual do processo seja analisada.
Segundo o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), após quase 10 anos de recuperação judicial a empresa não alcançou o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação. O órgão afirma ainda que o passivo fiscal da refinaria passou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, o que, na avaliação do Ministério Público, demonstra a ineficácia do processo.
O MPRJ também sustenta que a Refit manteve, nos últimos anos, inadimplência tributária recorrente. De acordo com dados apresentados por órgãos fazendários, mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 deixaram de ser pagos, conduta apontada como característica de devedor contumaz.
Na manifestação, o Ministério Público cita investigações e operações conduzidas por órgãos de controle e persecução penal que indicariam a existência de um modelo de atuação baseado em sonegação fiscal e fraude estruturada, com indícios de ocultação patrimonial e mecanismos destinados a dificultar a cobrança de tributos. O órgão afirma ainda que a manutenção da recuperação judicial tem produzido efeito contrário ao esperado, com crescimento contínuo do passivo e impactos negativos para a ordem econômica e o interesse público.
O documento também menciona o descumprimento de obrigações previstas no plano de recuperação judicial, entre elas a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a falta de medidas efetivas para o pagamento das dívidas, mesmo após prazo concedido pela Justiça. Outro ponto destacado é a existência de indícios de esvaziamento patrimonial, com retirada de bens e recursos da empresa, dificultando o pagamento dos créditos, especialmente os tributários.
A manifestação diz ainda que houve tentativas frustradas de bloqueio de ativos e decisões judiciais que reconheceram a existência de grupo econômico de fato associado à ocultação patrimonial. Diante desse cenário, o Ministério Público pede também a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das procuradorias dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para se manifestarem sobre parcelamentos tributários, eventual enquadramento da empresa como devedora contumaz, possíveis práticas de esvaziamento patrimonial e a efetividade das medidas de bloqueio de bens.
