O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei complementar que veda o bloqueio de R$ 465,6 milhões destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida, votada em regime de urgência, tem como foco principal ampliar o acesso à internet em escolas públicas, com prioridade para regiões rurais e áreas remotas.
O texto, que segue para sanção presidencial, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que criou o fundo em 2000. A proposta proíbe o contingenciamento das despesas e impede que os recursos sejam direcionados a reservas de contingência, assegurando que o montante seja aplicado integralmente nos objetivos de conectividade e redução de desigualdades regionais.
Em resumo
- Destinação dos recursos: Pelo menos 50% das receitas anuais do fundo deverão ser aplicadas em projetos de apoio não reembolsável, facilitando a expansão da rede em locais sem interesse comercial das operadoras.
- Incentivos mantidos: O benefício que permite às empresas de telecomunicações reduzir em até 50% a contribuição ao Fust, mediante investimento próprio em projetos aprovados, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2031.
- Transparência: Entidades que receberem recursos deverão apresentar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão, sob pena de sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
- Próximos passos: Após a aprovação no Legislativo, a matéria aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.
Informações: Agência Senado.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
