O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei 636/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que torna mais rigorosos os Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil elaborados pelos municípios para prevenir desastres como enchentes e deslizamentos de terra.
Relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto altera a Lei 12.340, de 2010, que institui o Sistema Nacional de Defesa Civil, para incluir novos elementos obrigatórios nos planos. Entre as medidas, destacam-se a elaboração de um plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco, a descrição de investimentos necessários em infraestrutura hídrica, o combate a incêndios e a prevenção de desastres.
Os municípios também deverão prestar contas anualmente sobre a execução das políticas de defesa civil, abrangendo atividades como exercícios simulados com a população, verificação da efetividade dos sistemas de alerta, monitoramento do número de construções irregulares em risco e relatórios sobre os investimentos realizados.
Durante a análise na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a relatora introduziu modificações para articular os planos de contingência com políticas de habitação. As alterações afetam o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001), vedando a ocupação de áreas de risco; a Lei 11.977, de 2009, que inclui obras de prevenção de desastres em empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana; e a Lei 14.620, de 2023, integrando a defesa civil ao planejamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo Eliziane Gama, as mudanças criam uma rede normativa coerente, integrando habitação, planejamento urbano e gestão de riscos de desastres. A relatora argumentou que a obrigatoriedade de planejar investimentos em infraestrutura hídrica e prevenção de enchentes permite ir além de medidas emergenciais, incluindo obras estruturantes como sistemas de drenagem e barragens de contenção.
Para ela, o projeto fortalece a fiscalização social e institucional, oferecendo ferramentas claras para acompanhar a execução das políticas locais. Eliziane enfatizou que a iniciativa privilegia a responsabilidade municipal, com apoio das instâncias federativas, mas depende de articulação com políticas de habitação e ordenamento territorial.
Como o texto foi modificado no Senado, o PL 636/2023 retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.
