DECISÃO DEFINITIVA
Decisão encerra disputa de oito anos e garante que pais trabalhadores tenham onde deixar os filhos nos meses de janeiro, julho e dezembro
Entendimento de que educação infantil é direito ininterrupto e obriga prefeitura a organizar plantões (Foto: Freepik)
Para assegurar que mães e pais trabalhadores não fiquem desassistidos, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis para o funcionamento das creches em regime de plantão. O entendimento consolidado pelo tribunal é de que a interrupção das atividades nos meses de férias fere o direito fundamental à educação e prejudica, principalmente, as famílias em situação de vulnerabilidade econômica que não têm onde deixar seus filhos.
A decisão, proferida pelo ministro Edson Fachin, transitou em julgado em setembro de 2025 e encerra uma disputa judicial que se arrastava por oito anos. Segundo o magistrado, o direito à educação infantil deve ser garantido de forma contínua, invalidando a prática de suspender o atendimento nos meses de janeiro, julho e dezembro. Fachin aplicou a tese do Tema 548 do STF, reforçando que a educação básica é um dever de eficácia plena do Estado e pode ser exigido judicialmente.
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O processo teve início em 2017, por meio de uma ação civil pública ajuizada pela promotora Angela Acosta Giovanini de Moura. Durante a tramitação, o Ministério Público sustentou que o fechamento das unidades durante o recesso deixava crianças vulneráveis sem o amparo necessário para que seus responsáveis pudessem manter o vínculo empregatício. “O objetivo da ação foi assegurar que nenhuma criança ficasse sem atendimento ao longo de todo o ano”, destacou o MPGO ao longo das diversas instâncias percorridas.
Embora o pedido tenha sido aceito em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegaram a dar decisões favoráveis ao município. Contudo, ao chegar à última instância, prevaleceu o entendimento constitucional de que o atendimento em creches e CMEIs não pode ser interrompido.
Com o desfecho definitivo, a prefeitura de Quirinópolis agora está obrigada a organizar o atendimento em regime de plantão. Para isso, o município deverá estruturar um sistema de rodízio entre as unidades escolares e garantir o transporte das crianças que precisarem ser deslocadas para prédios diferentes dos habituais, garantindo o suporte integral às famílias que comprovarem a necessidade do serviço.
O Mais Goiás entrou em contato com a Secretária Minicipal de Educação do Município (SME) e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
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