O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) proferiu parecer que proíbe a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) de postergar os prazos para renovação da frota da Viação Marechal, uma das concessionárias de transporte coletivo do DF. A Corte ainda determina que, caso não haja a renovação, a pasta aplique sanções previstas no contrato, assinado ainda em 2013. A não aplicação das medidas, de acordo com o despacho, deve gerar punição aos servidores envolvidos na gestão e fiscalização do contrato. A decisão ocorre em resposta a representação apresentada pelo deputado Max Maciel (Psol), presidente da Comissão de Mobilidade da Câmara Legislativa (CLDF).
A Marechal é responsável pela bacia 04 do Distrito Federal, o que significa que é ela quem gere 148 linhas no trecho ao sul do Plano Piloto, com especial destaque para Guará, Park Way de Águas Claras, Taguatinga Sul e Ceilândia. De acordo com levantamento da própria Semob, em dezembro de 2025 a Semob contabilizava 501 veículos na frota da Marechal, sendo 159 desses fabricados em 2013 – com prazo para circulação até 2020. Em resposta a requerimento de Maciel, entretanto, a pasta declarou ao deputado que havia 170 ônibus com idade superior ao permitido, mas a empresa havia reposto apenas 23.
O prazo para que eles saíssem de circulação, como dito, foi encerrado em 2020, mas um Decreto Legislativo de 2021, apresentado pelo deputado Hermeto (MDB), base do governo Ibaneis Rocha (MDB), alterou resolução do Conselho de Transporte Público Coletivo (CTPC/DF) e ampliou a validade dos veículos para 2022. E aí, naquele ano, a Decisão nº34/2022 do gabinete da Semob alterou o prazo para renovação da frota “até que se opere a substituição”, com limite no prazo de fim da concessão – que inicialmente ocorreria em 2023.
A chefia da pasta editou outras decisões nos anos seguintes: em 2023, prorrogou o calendário para 30/06/2024; em 2024, prazo prorrogado por duas vezes, uma para dezembro daquele ano, outra para junho de 2025. No ano passado, o prazo foi duplamente prorrogado: de junho para dezembro, e depois para abril de 2026, data que o Tribunal de Contas estipulou como definitiva. À Comissão de Mobilidade, a secretaria afirmou que as prorrogações ocorreram “para garantir a continuidade do serviço público e evitar prejuízo à oferta de transporte coletivo aos usuários”.
Números, viagens e críticas
A Viação Marechal é a que possui menos linhas e, por consequência, o menor repasse de verba por parte do Governo do Distrito Federal (GDF). De acordo com o portal de transparência da Secretaria de Mobilidade, a Marechal recebeu uma média de quase R$ 357 milhões anuais entre 2022 e 2025. Neste ano, o repasse chega a R$ 222 milhões. Até junho, foram cerca de sete milhões de acessos via cartão mobilidade, outros quatro milhões em vale-transportes e mais quase quatro milhões de passes estudantis.
De acordo com relatório da empresa, publicado no portal da Semob e referente a 2025, são 92 linhas feitas por veículos que têm a mesma identificação dos carros com prazo de circulação vencido, identificados como “ônibus básico (contrato novo)”. É a maior quantidade de linhas por tipo de veículo, empatada com os ônibus de mesmo tipo, mas mais novos. Essa frota rodou cerca de 900 mil quilômetros, sendo que apenas a linha 351.3 (Taguatinga Sul-Norte) registrou quase 35 mil quilômetros.
Ao Jornal de Brasília, o deputado Max Maciel tece críticas aos contratos de concessão. “O atual contrato que rege as concessões do transporte público no DF precisa ser renovado e sair um novo edital”, pontua o distrital. “Era item contratual para que a renovação para mais dez anos, não havendo licitação, as empresas deveriam renovar a frota. Três fizeram, uma atrasou, mas entregou, e a Marechal desde sempre vem postergando as aquisições e a renovação”, critica.
Por meio de sua assessoria, a Marechal afirma que “aguarda a publicação oficial do acórdão para análise detalhada do seu teor e das medidas cabíveis”. Quanto às diversas prorrogações dos prazos, a empresa pontua que “tem cumprido os acordos firmados com a Semob e que os atrasos verificados ao longo do processo decorrem de circunstâncias documentadas e alheias à sua vontade”, ainda que não tenha enviado à reportagem a documentação a que se refere. “A aquisição de nova frota”, continua o texto, “está devidamente formalizada. Todos os veículos encontram-se contratados e em estágio avançado de fabricação, com entrega prevista para conclusão até 26 de agosto de 2026”. Nos questionamentos, o Jornal de Brasília perguntou qual seria o quantitativo de ônibus “vencidos” e quantos deles estão rodando, mas a concessionária não respondeu.
