O Poder Executivo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa, na última sexta-feira (7), um projeto de lei para a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 508.527.000,00 ao Orçamento Anual de 2026. A totalidade dos recursos será direcionada à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) com o objetivo específico de custear a manutenção do equilíbrio financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC).
A verba que financiará o projeto virá do excesso de arrecadação gerado pela cessão de direitos creditórios da dívida ativa do Distrito Federal.
Conforme estabelece a regulamentação desse decreto, os valores arrecadados com essa operação financeira possuem destinação vinculada, devendo ser aplicados no mínimo 50% em despesas associadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com o saldo remanescente voltado para investimentos.
A proposta foi encaminhada por meio de Projeto de Lei por exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo fato de ter atingido o limite legal autorizativo previsto para a abertura de créditos suplementares via decreto simples na Lei Orçamentária Anual.
Na exposição de motivos emitida pela Secretaria de Economia, recomendou-se a tramitação da proposta em regime de urgência, a fim de acelerar a análise das comissões, a votação em plenário e a liberação dos recursos para a Semob.
