O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (18/11), a partir de quando passa a valer o fim da isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges ou integrantes do núcleo familiar. Por maioria de votos, a Corte estabeleceu que a decisão tem efeitos imediatos, resguardando apenas os processos que já foram finalizados com trânsito em julgado.
Impacto prático da decisão
- Situação atual: A imunidade penal para crimes como furto e apropriação indébita entre familiares deixa de existir para novos casos e processos em curso.
- O que muda: A regra que isentava autores de crimes patrimoniais contra parentes foi considerada inconstitucional pelo STF, permitindo a punição de condutas que antes ficavam impunes.
- Quem é afetado: Pessoas envolvidas em investigações ou ações penais em andamento, exceto aquelas baseadas em artigos da Lei Maria da Penha.
- Próximos passos: O Judiciário deverá observar a nova diretriz em investigações onde ainda não houve oferecimento de denúncia.
A discussão jurídica girou em torno dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que previam as chamadas “escusas absolutórias”. Esses dispositivos permitiam que delitos contra o patrimônio praticados no ambiente doméstico não fossem punidos, o que, segundo a avaliação da Corte, perpetuava ciclos de violência de gênero e familiar.
Durante o julgamento, os ministros decidiram que a nova interpretação não alcança ações penais já encerradas. Além disso, processos que tramitam com base na Lei Maria da Penha permanecem com suas regras específicas de proteção à vítima preservadas. A decisão final reflete o entendimento de que a proteção ao patrimônio familiar não deve se sobrepor à responsabilidade penal em casos de violência.
Informações: Supremo Tribunal Federal.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.








