Quinta-feira, 19/11/26

Política

STF julga dispensa de honorários em acordos tributários nesta quinta

honorários advocatícios sucumbenciais em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
STF julga dispensa de honorários em acordos tributários nesta quinta — Imagem: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quinta-feira (19/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405. A ação discute a dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos tributários realizados junto ao poder público antes do trânsito em julgado.

Análise de constitucionalidade

O colegiado deve definir se os dispositivos de leis federais que permitem a dispensa do pagamento desses honorários nestas condições específicas estão em conformidade com a Constituição Federal. O questionamento foi levado ao STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Além da ADI, a Corte poderá analisar a Reclamação (RCL) 78354. O caso envolve uma empresa de comunicação que contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) sobre responsabilidade civil e pagamento de indenização por danos morais decorrentes de reportagem considerada vexatória.

Os ministros verificarão se o entendimento do tribunal estadual contraria precedentes estabelecidos em outras ações da Corte.

Em resumo

  • Objeto da ADI: Questionamento sobre a dispensa de honorários sucumbenciais em acordos tributários.
  • Origem da ação: Questionamento apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Ponto central: Análise da constitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento antes do trânsito em julgado.
  • Próximos desdobramentos: Decisão do STF sobre a validade dos dispositivos legais questionados.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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