As bets licenciadas cobram do governo maior fiscalização e regras rígidas sobre o fornecimento de caça-níqueis eletrônicos, como o Fortune Tiger (conhecido como “jogo do tigrinho”), para sites clandestinos. A expectativa do Ministério da Fazenda é que a regulamentação para esse elo da cadeia seja publicada ainda este ano.
O posicionamento vem em uma semana na qual a sociedade civil se organizou para alertar contra riscos de “vício, sofrimento e dívidas” associados ao jogo do tigrinho. A campanha “Block no Tigrinho” reuniu desde a última terça (2) artistas como Chico Buarque, Gilberto Gil e Anitta.
Embora a exploração de cassinos digitais tenha sido autorizada no fim de 2023, o funcionamento legalizado exige que as empresas passem por um processo de licenciamento. Isso inclui a verificação de antecedentes criminais dos controladores e o pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Fora desse sistema, a oferta de apostas é ilegal e costuma estar atrelada a crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro.
O objetivo de fechar o cerco contra os fornecedores é sufocar a operação das plataformas clandestinas.
As bets operam em uma cadeia altamente terceirizada: enquanto o operador cuida da marca e do ambiente comercial, outras empresas fornecem os softwares de caça-níqueis, os prognósticos esportivos e os sistemas de processamento de pagamentos.
Hoje, a fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada à Fazenda, concentra-se nos operadores. Paralelamente, o Banco Central começou a mapear e supervisionar as instituições de pagamento que prestam serviços para o mercado ilegal.
O segmento de cassinos online responde por 60% do faturamento das casas de aposta no país, segundo dados da consultoria H2 Gambling Capital. Entre as plataformas ilegais, essa fatia chega a 72% de um mercado que movimentou R$ 14 bilhões em 2025. Jogos populares como “tigrinho”, “velho do raio” e Aviator centralizam o volume de negócios.
A operação da Polícia Civil de São Paulo, Falsa Las Vegas, deu um exemplo de como funciona: o site clandestino Black Vegas, que foi alvo das autoridades, ficava no exterior e oferecia, ao mesmo tempo, jogo do tigrinho e jogo do bicho. Seu dono é suspeito de ligação com o PCC.
Segundo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa o setor regulado, os sites clandestinos funcionam fora do Brasil, geram pouca atividade econômica interna, não recolhem impostos e evitam a taxa de licença federal de R$ 30 milhões.
“Não faz sentido o governo ir atrás apenas dos operadores, exigindo o cumprimento de regras estritas de quem está legalizado, enquanto o fornecedor dos jogos presta serviços de forma irresponsável para o mercado clandestino”, afirma André Guelfi, presidente do IBJR e CEO da Betsson no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas diz que realizou uma consulta pública para coletar sugestões da sociedade civil, de operadoras e de entidades do setor sobre a regulamentação dos fornecedores. Uma audiência pública para debater o tema está agendada para o próximo dia 25. Até o momento, a legislação exige apenas que os desenvolvedores de jogos tenham certificados de auditorias independentes que comprovem a adequação às normas brasileiras.
O pleito do setor é que as punições aplicadas aos fornecedores irregulares sejam equivalentes às das casas de apostas. A legislação prescreve advertências, suspensão, cassação de licença e multas de até R$ 2 milhões para os operadores que violarem as regras.
A empresa maltesa PG Soft, que desenvolveu o jogo do tigrinho, não responde a tentativas de contato via email desde o dia 1º de junho.
A SoftSwiss, provedora certificada que fornece plataformas de cassino e apostas esportivas, afirma que verifica as licenças dos clientes antes de fechar contratos. De acordo com Carla Duailib, gerente regional da empresa para a América Latina, a companhia detém 80% do mercado de fornecimento para bets lícitas no país.
“Se fechamos com um operador, precisamos ter certeza de que ele está regularizado. É uma postura fundamental para a reputação da companhia”, diz Duailib.
O cenário regulatório brasileiro também gera incertezas. Além das licenças federais da Fazenda, estados como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba criaram regras próprias de licenciamento. No âmbito municipal, cidades como Bodó (RN) chegaram a vender autorizações a partir de R$ 5.000 No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu as licenças municipais em dezembro de 2025, tornando clandestinos os operadores que dependiam exclusivamente delas.
“O contexto mudou de forma drástica com a decisão do STF. Desde então, as abordagens de empresas de âmbito municipal ou estadual diminuíram consideravelmente”, diz Duailib.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que atua em várias frentes para combater o mercado ilegal. Em parceria com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), mais de 45 mil sites irregulares foram bloqueados.
Na vertente financeira, a Secretaria de Prêmios e Apostas identificou 2.007 contas bancárias suspeitas de ligação com jogos ilegais, das quais 873 foram encerradas pelo Banco Central.
A lei complementar 224, aprovada em 2025, estabeleceu que provedores de tecnologia e intermediários financeiros têm responsabilidade solidária no recolhimento dos tributos da atividade de apostas.
No monitoramento da publicidade irregular, o governo concluiu 712 processos de fiscalização contra influenciadores digitais, resultando na remoção de 682 perfis e 290 publicações em plataformas digitais, em cooperação com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e com o Conselho Digital do Brasil.
