Segunda-feira, 16/11/26

Política

Câmara deve votar projeto de lei que estabelece regras para Big Techs

projeto de lei das Big Techs é discutido na Câmara dos Deputados para estabelecer novas regras de fiscalização no mercado digital brasileiro.
Câmara deve votar projeto de lei que estabelece regras para Big Techs — Imagem: Divulgação

A Câmara dos Deputados tem previsão de votar na próxima terça-feira (17) o projeto de lei 4.675 de 2025, que estabelece novas diretrizes para o funcionamento de mercados digitais no Brasil. O texto, relatado por um parlamentar, passou por ajustes após rodadas de negociações com lideranças partidárias realizadas nesta segunda-feira (16).

Estrutura de fiscalização

O projeto propõe a criação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O novo órgão terá um chefe nomeado pela Presidência da República, com mandato de dois anos, permitindo uma atuação preventiva na fiscalização do setor, em contraste com o modelo atual, que depende de denúncias para iniciar apurações.

Critérios de enquadramento

As plataformas classificadas como de relevância sistêmica, termo que designa empresas com influência significativa sobre a concorrência, estarão sujeitas a obrigações específicas.

Para ser enquadrado nesta categoria, o grupo econômico deve possuir faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões. Os valores serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A discussão sobre o tema ganhou força após o processo eleitoral de 2026. Em pronunciamento oficial, o governo federal criticou a atuação de grandes empresas de tecnologia, alegando que houve interferência no pleito por meio da ampliação do alcance de conteúdos classificados como desinformação e notícias falsas nas plataformas digitais.

Entenda o projeto de lei

  • Situação atual: O Cade atua majoritariamente após o recebimento de denúncias sobre práticas anticompetitivas.
  • O que muda: Criação de uma superintendência específica para monitoramento preventivo e imposição de regras para empresas de grande relevância.
  • Quem é afetado: Plataformas digitais com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou faturamento nacional superior a R$ 5 bilhões.
  • Próximos passos: Votação do texto pelos deputados prevista para terça-feira (17).

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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