O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta terça-feira (3), a Medida Provisória (MP) que regulamenta as alíquotas do Imposto Seletivo. A proposta, que já foi concluída pelo Ministério da Fazenda, aguarda despacho final com o presidente da República antes de ser formalmente apresentada ao Legislativo.
Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o tributo foi criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos poluentes e apostas esportivas. Segundo o ministro da Fazenda o governo firmou um acordo com os setores impactados para garantir que a carga tributária em 2027 seja equivalente à atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para viabilizar a transição, o Executivo planeja ajustes nas alíquotas, compensando a mudança na base de cálculo, uma vez que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) integra a base do IPI, mas será expurgado no novo modelo. O governo também pretende encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI, evitando perdas de arrecadação enquanto o novo imposto é implementado.
Impacto prático
- Situação atual: MP concluída pela Fazenda e aguardando despacho presidencial para envio ao Congresso.
- O que muda: O Imposto Seletivo substituirá o IPI para produtos nocivos, com alíquotas ajustadas para manter a carga tributária atual em 2027.
- Quem é afetado: Indústrias de bebidas, cigarros, automóveis, além de setores de apostas e extração mineral.
- Próximos passos: Devido à necessidade de respeitar a noventena (prazo de 90 dias após a publicação), a cobrança do novo tributo deve iniciar apenas em fevereiro de 2027.
Informações: Ministério da Fazenda.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
