Promulgada, PEC da Transição decreta 1ª derrota de Lula no Congresso

Após a aprovação e promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição pelo Congresso Nacional, com validade de apenas um ano, na noite dessa quarta-feira (21/12), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente eleito, conheceu sua primeira derrota antes mesmo de tomar posse. Mais do que o prazo de vigência, também teve de engolir redução significativa nos valores destinados à proposição.

A ideia inicial de Lula era cravar quatro anos na proposta que garante o pagamento do Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) em R$ 600, conforme promessa de campanha. Mas o prazo foi reduzido para dois anos na primeira passagem pelo Senado. E, depois, cortado pela metade pelos deputados quando da aprovação na Câmara. E o texto final acabou promulgado assim, na quarta, após passar novamente pelo Senado.

A primeira proposta queria abarcar todo o mandato de Lula, com R$ 175 bilhões acima do teto de gastos, e mais R$ 23 bilhões de arrecadação extra para investimentos — totalizando R$ 198 bilhões.

Ao passar pela votação no Senado, no início de dezembro, o texto inicial teve as primeiras alterações: tanto no período de validade, quanto no valor do projeto. A Casa Alta aprovou a proposta com vigência de apenas dois anos, no valor de R$ 145 bilhões acima do teto de gastos, além de R$ 23 bilhões extras para recompor o Orçamento deste ano (mesmo montante previsto para o próximo exercício, a depender de excesso de arrecadação).

Depois, após dificuldades de negociações na Câmara dos Deputados, a Casa Baixa reduziu o prazo da PEC mais uma vez, aprovando a proposta com vigência de um ano. Também foram excluídos do texto os itens sobre organismos multilaterais, conforme previa anteriormente.

Negociações
O consenso sobre o período de um ano foi fechado após dias de negociação entre lideranças partidárias, membros do governo eleito e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Na manhã de terça (20/12), o parlamentar recebeu uma série de políticos em reunião na residência oficial.

As alterações mostraram que, mesmo sem assumir o mandato, Lula terá dificuldades com a nova composição do Congresso, em especial na Câmara. Para alcançar o número de votos mínimos para aprovação da PEC, o PT precisou contar com a articulação de Arthur Lira.

Foi costurada uma negociação com o presidente da Casa, para conseguir ao menos 90 apoios dos deputados. O partido e aliados acumularam apenas 250. O necessário para que a proposta passasse era de, no mínimo, 308.

A avaliação já era notória desde o fim do pleito deste ano. Se de um lado Jair Bolsonaro (PL) perdeu as eleições presidenciais, do outro, o bolsonarismo saiu vencedor na composição do Parlamento.
Bolsonaro também alavancou a eleição das maiores bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O bom desempenho do PL nas urnas acendeu, no partido, a vontade de comandar uma das Casas do Legislativo.

Empecilhos
O partido de Bolsonaro contribuiu para que a PEC travasse em pelo menos um dispositivo. A legenda defendeu o valor de R$ 45 bilhões em vez de R$ 145 bilhões, além de reprimir a mudança no regime fiscal.

A proposta determina que o novo governo apresente, por meio de projeto de lei complementar, nova regra que substitua o teto de gastos. Segundo os parlamentares, o ideal seria que a nova medida fosse apresentada por proposta de emenda à Constituição (PEC).

A PEC, porém, lidou apenas com as atuais bancadas. Na próxima composição, do outro lado, Lula terá de enfrentar oposição numerosa e barulhenta.
Idas, vindas e orçamento secreto

O caminho pelo Senado acabou sendo menos acidentado, ainda que tenham ocorrido reduções no prazo de duração da PEC e dos valores. A proposta também tramitou rapidamente. Já as articulações que envolveram Lira foram mais longas e espinhosas.

No pacote, ainda constava situação que extrapolava o poder de definição do Parlamento: o orçamento secreto (como são chamadas as emendas de relator). No mesmo contexto em que a PEC tramitava pelo contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisava a constitucionalidade das emendas que não primam pela transparência na destinação de recursos para bases dos parlamentares.

O STF entendeu, esta semana, que o orçamento secreto é inconstitucional. Restou a Lira alterar o modelo atual das emendas de relator, fazer ajustes e incluir na PEC. Isso acabou entrando nas negociações com o futuro governo, como moeda de troca para aprovação da proposta.

Assim, depois de um dia inteiro de conversas (com emendas de relator entre os temas), na terça (20/12), os deputados foram a plenário. Com mudanças em comparação ao texto que saiu do Senado (em especial a redução pela metade do prazo), a proposta foi aprovada em primeiro turno, no fim da noite, por 331 votos favoráveis e 168 contrários. Eram necessários 308 votos para aprovação. A sessão foi retomada no dia seguinte, e a PEC passou com a mesma quantidade de votos a favor e 163 contrários.

A proposta, então, seguiu para o Senado. A tramitação, novamente, foi muito mais rápida. Os parlamentares mantiveram o texto, e a PEC passou em primeiro e segundo turnos (placar foi de 63 votos favoráveis e 11 contrários nos dois turnos).