Agepen busca regulamentar atuação plena na Polícia Penal de servidores originários das áreas de Administração e Finanças e Assistência e Perícia

A Assessoria Jurídica da Agepen (Agência Estadual d e Administração do Sistema Penitenciário) concluiu proposta de Minuta de Decreto que regulamentará a possibilidade de policiais penais originários das áreas de Administração e Finanças e Assistência e Perícia executarem, na plenitude, as funções da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul.

Antes de ser encaminhado para apreciação da Conleg (Consultoria Legislativa) do Governo, o documento será analisado por uma comissão que será instituída pela Agepen, conforme exigência Legal. A intenção é que o trâmite seja concluído ainda este mês.

A regulamentação é uma exigência da Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, que “dispõe sobre a reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal do Subgrupo Segurança Penitenciária”. No seu artigo 5º, parágrafo 2º, estabelece que os servidores originários dessas duas áreas “deverão passar por capacitação específica, definida em regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, para que possam atuar nas atribuições próprias do cargo de Policial Penal, inclusive em relação ao uso de arma de fogo e à qualificação necessária, quando for o caso”.

Com isso, os policiais penais que prestaram concurso para atuação nas áreas de Administração e Finanças e Assistência e Perícia, a partir da regulamentação pelo Governo, também poderão participar de capacitações como o CAVE (Curso de Armamento e Tiro, Vigilância e Escolta) e o CIPE (Curso de Intervenção Prisional e Escolta).

A direção da Agepen reforça que a medida é uma regulamentação já prevista na legislação vigente e não se refere à estruturação organizacional da Polícia Penal, que também será regulamentada pelo Governo do Estado.