MPGO aciona município de Formosa para garantir repasse de mais de R$ 10 milhões devidos ao fundo de previdência

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Formosa e o Fundo Municipal de Saúde, requerendo o repasse de mais de R$ 10 milhões devidos ao Fundo de Previdência as (os) servidoras (es) de Formosa.

Na ação, a promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos requereu liminarmente que seja determinado ao município e à Secretaria Municipal de Saúde o repasse de R$ 10.586.732,72 para o Fundo de Previdência Social de Formosa (Funprev), no prazo de 15 dias.

Pediu também a imposição de multa diária pessoal ao chefe do Executivo e ao titular da pasta de Saúde, no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão liminar ou sentença judicial, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

Neste ano, a promotora de Justiça passou a apurar a notícia de que o gestor da Secretaria de Saúde não havia repassado, desde 2023, as contribuições previdenciárias patronais e das (os) servidoras (es) ao fundo de previdência do município.

Após diligência do MP, constatou-se que a secretaria não fez o repasse tempestivamente (no tempo certo) das contribuições patronais e das descontadas das (os) servidoras (es), num total de R$ 10.586.732,72.

O montante refere-se a cotas patronais referentes às competências de janeiro a dezembro de 2023, folha normal e 13°, bem como às cotas de servidores referentes às competências de junho a setembro de 2024, folha normal, e 13º salário referente à competência de setembro de 2024.

Para a promotora de Justiça, o município e a secretaria feriram a determinação contida na Lei Complementar 38/2021, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa.